Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1555 impossibilitado a localização da documentação solicitada, apelando a sua boa-fé e postura prestativa ao longo da ação fiscalizatória, para obter a relevação e cancelamento da multa aplicada. Ocorre que o contribuinte tem o dever jurídico de apresentar os documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora, que

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital DE NASCIMENTO DO MENOR SOB FOCO, DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS SEUS GENITORES, conforme se vê às fls. 11. Ocorreu que durante audiência de conciliação foi homologado acordo relativo aos alimentos, PARA OS DOIS FILHOS EM COMUM, chamados V. R. M. M. e J. V. S. M., NO VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, conforme termo de fls. 130/132. Sendo que,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2763 4868 alega que não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos índices, e que não existe dispositivo que obrigue o Estado de São Paulo a adotar a cumulação de correção monetária ou o estabelecimento da Taxa Selic como índice de juros. Alega ainda que não vigora mais o limite de juros de 12% ao an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2334 2517 monetariamente consoante a tabela de atualização de débitos do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde essa data e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês a contar do momento presente.Fica mantida a condenação a despesas do processo e a honorários advocatícios de sucumbência tal co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2115 1612 é, o direito de uso deste na finalidade para o qual foi produzido” (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Malheiros, 32ª edição, 2013, p.392-393).Note-se que existem diversos precedentes jurisprudenciais da irrelevância de tal comunicação, que se referem a fatos que ensejaram a perda da posse do bem:�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2214 2194 da liminar, nos termos dos parágrafos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com redação da Lei nº 10.931/04, CITE-SE o devedor fiduciante para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2º), em 5 (cinco) dias (§ 1º); e/

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 787 1487 de Processo Civil, desconstituindo o contrato celebrado pelas partes, sem ônus para a autora, declarando a inexigibilidade de pagamento do débito apontado na inicial e condenando a requerida a pagar à autora, a título de danos materiais, a importância de R$ 646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2801 1991 princípio da irretroatividade. O artigo 2º, incisos I e II, do Decreto nº 49.621/05 (fls. 144), no qual foi capitulada a infração do item II.2 do AIIM (fls. 91), estabeleceu obrigação acessória consistente em emitir nota fiscal da subsenção quanto ao período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2005 - lapso tempor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2428 58 ADV: NADJA ALVES WANDERLEY DE MELO (OAB 5624/AL), ADV: ANITA LIMA ALVES DE MIRANDA GAMELEIRA (OAB 2500/AL) - Processo 0019462-70.2004.8.02.0001 (001.04.019462-1) - Despejo - Locação de Imóvel - AUTOR: AIDON LUIS DO REGO BARROS - RÉ: Deunice Alves Wanderley e outro - 1. Intime-se a parte ré, nos termos dos arts. 475-I e 475

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3368 2098 desde então, não houve o decurso do prazo de 05 anos - REsp nº 1201993 / SP(2010/0127595-2). Reconhecida a dissolução irregular e o não decurso de prazo prescricional para redirecionamento, passo a analisar a possibilidade de redirecionamento. Não é possível redirecionar a execução para a pessoa física apont