Seção II ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2246 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017 DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, D O CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO C OM O ART. 33, 3 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. II) EM RELACAO AOS FATOS ATRIBUIDOS A WEBERSON GONCALVES DOS S

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 A, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRE S) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. 2) EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL: TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS NO ARTIG O 59 DO CPB SAO SEMELHANTES NOS OITO CRIMES C

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 E DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASIC O PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE S ER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE N O ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/20

Seção II ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 VISTA PARA A PENA DE MULTA E O MINIMO E MAXIMO PREVISTOS PARA A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEJAMOS: PENA MINIMA DE MULTA 500 DIA S-MULTA, PENA MINIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE 5 ANOS PENA MAXIMA DE MULTA 1500 DIAS-MULTA, PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE 15 ANO S. ASSIM, RESTA CLARO QUE, A PROPORCAO PREVISTA NA NORMA REFERIDA E A SEGUINTE: CADA ANO DE PENA PRIVATIVA DE L