TJGO 09/08/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
A, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 03 (TRE
S) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A
NTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM.
2) EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, CAPUT, DO CODIGO
PENAL: TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS NO ARTIG
O 59 DO CPB SAO SEMELHANTES NOS OITO CRIMES CONTRA A FE PUBLICA,
ATRIBUIDOS AO ACUSADO E CONSIDERANDO TAMBEM QUE FOI RECONHECIDA A
CONTINUIDADE ENTRE ELES, CASO EM QUE APLICA-SE A PENA DE UM SO D
OS CRIMES, SE IDENTICAS, AUMENTADA DE UM SEXTO A DOIS TERCOS, FAC
O APENAS UMA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59. ASSIM ATENT
O AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE D
O ACUSADO SEBASTIAO BARBOSA DE SOUZA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS
) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO
DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65,
III, D, DO CP), CHEGANDO-SE A UMA REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS DE
RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTR
A CIRCUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDE
RACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAG
AMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIG
ESIMO DO SALARIO-MINIMO. DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR
DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE
MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. TENDO
EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART.71 DO CP
) E CONSIDERANDO QUE AS PENAS SAO IDENTICAS, APLICO A PENA DE UM
SO DOS CRIMES, AUMENTADA EM 2/3 (DOIS TERCOS MAIS DE SETE INFRACO
ES), OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO NA PENA
DE 03 (TRES) ANOS 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DE
FINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM
OU AGRAVEM. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS APLICADAS (03 ANOS E 04 ME
SES (ESTELIONATO) + 03 ANOS E 04 MESES (FALSIDADE IDEOLOGICA) E F
IXO DEFINITIVAMENTE, A SEGUINTE PENA AO ACUSADO SEBASTIAO BARBOSA
DE SOUZA: 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. REGISTRO
QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELI
TO IMPUTADO AO SENTENCIADO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CO
DIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA S
AO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR).
ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA FIXADAS ACIMA TEMOS, PARA OS
CRIMES DE ESTELIONATO UM TOTAL DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS
-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO A S
ER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. II) EM REL
ACAO A ACUSADA DUCIRLENE BARBOZA DE SOUZA: 1. A) EM RELACAO AO CR
IME PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CP, EM DESFAVOR DA INSTITUI
CAO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL (AGENCIA 0571-1): ASSIM ATENTO AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACU
SADO DUCIRLENE BARBOSA DE SOUZA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MES
ES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO DO RE
CONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III,
D, DO CP), CHEGANDO-SE A UMA REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECL
USAO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIR
CUNSTANCIA QUE A MINORE OU AGRAVE. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO
AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP CONDENO O ACUSADO NO PAGAMEN
TO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIM
O DO SALARIO MINIMO. 1. B) EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO
171, CAPUT, DO CP, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, EM
DESFAVOR DA INSTITUICAO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL (AGENCIAS 124
2-4, 0496-0 E 8087-X): TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS RELAC
IONADAS NO ARTIGO 59 DO CPB SAO SEMELHANTES NOS TRES CRIMES CONTR
A O PATRIMONIO, ATRIBUIDOS A ACUSADA E CONSIDERANDO TAMBEM QUE FO
I RECONHECIDA A CONTINUIDADE ENTRE ELES, CASO EM QUE APLICA-SE A
PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, AUMENTADA DE UM SEXTO A D
OIS TERCOS, FACO APENAS UMA ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO
59. ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIX
O A PENA BASE DO ACUSADO DUCIRLENE BARBOSA DE SOUZA EM 02 (DOIS)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
713 de 1038