Seção II ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 54 (CINQUENTA E QUATRO) DI AS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIM O, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER R ECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (A

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 O DE PRISAO CAUTELAR), EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXEC UCAO PENAL; B) LIMITACAO DOS FINAIS DE SEMANA, TAMBEM NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO JUIZO DA EXECUCAO; QUANTO A PENA DE MULTA, CONSI DERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS (CP, ART. 59) FIXO-A EM 1 0 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO AUSENTES NOS AUTOS PROVAS DE QUE A CONDENADA DESFRUTE DE SITUACAO ECONOMICA CON

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 A EM DESFAVOR DOS ACUSADOS E SIMPLISTA, VAI FRONTALMENTE CONTRA O CONCEITO DE CONDUTA SOCIAL E DESCONHECE QUE NEM TODOS OS USUARIO S DE DROGAS PASSAM AUTOMATICAMENTE A SE TORNAREM VICIADOS OU INAP ELAVELMENTE DOENTES, TRATANDO-SE SIM DE QUESTAO DE ESCOLHA PESSOA L, NA QUAL O USUARIO BUSCA O PRAZER RAPIDO NAS DROGAS RECREATIVAS . NAO HA MAIORES DADOS PARA SE AQUILATAR A CI

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 UO A PENA EM 01 (UM) ANO, RESULTANDO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLU SAO. ADENTRANDO A TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, IDENTIFICO A PRESENCA DE 01 (UMA) CIRCUNSTANCIAS QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DAS CA USAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, 2, INC. II, DO CODIGO PENA L. (...) COMO EXIBIDO PELA SUMULA N443 DO STJ

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA . CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDAD E DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPRO VACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERE

Seção III ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO NA 2 ETAPA DO METODO TRIFASICO, INEXISTEM AGRAVANTES E ATENUANTES. NAO HA NA TERCEIRA FASE DO SISTEMA TRIFASICO CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA, OU AUMENTO. DA PENA DE MULTA: CONSIDERAND O QUE A PENA DE MULTA E MERO COROLARIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE, FIXO-A EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR

Seção II ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 DOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGE NTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; NESTE CASO AS CIRCUNSTANCIAS DO DEL ITO NAO FAVORECEM OU PREJUDICAM AO REU, JA QUE INERENTES A ESTE T IPO DE CRIME; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS; POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, E POR ISSO COMPUTO ESS

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 E DEMONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS (REPROVACAO SOC IAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU APRESENTA MAUS ANT ECEDENTES, O QUE SERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR (CERTIDAO DE FL S. 196/197 E CONSULTA DE FLS. RETRO); COM RELACAO A CONDUTA SOCIA L NADA HA NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO, INFORMANDO POR OC ASIAO DE SEU INTERROGATORIO, SER AMASIADO, S

Seção II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 O PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO A SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PE NITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. 2). QUANTO AO ACUSA DO WEVERSON JESUS PAIVA: TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANCIAS REL ACIONADAS NO ARTIGO 59 DO CPB SAO SEMELHANTES

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 AL, CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ. TODAVIA, COMO O REFERIDO FATO NAO PODE SER IGNORADO, DIMINUO A PENA DE MULTA. DES SE MODO, FIXO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 400 (QUATRO CENTOS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE O UTRAS ATENUANTES E AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIC AO DE PENA. CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMIC