Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 CONDUTA DO ACUSADO O FATO DE DURANTE A FUGA COM O VEICULO ROUBAD O, O MESMO COLOCOU A VIDA DE TERCEIROS EM PERIGO AO DIRIGIR EM AL TA VELOCIDADE E PERIGOSAMENTE (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). ALEM DISSO, O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISCERNIM ENTO E, PORTANTO SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE TAO GRAVE CRIME DE MONSTRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 IXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUIN DO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CO NDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE64(SESSENTA E QUATRO)DIAS-MULTAPAR A CADA CRIME DE ROUBO(2), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO,DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENIT

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 RAVEM OU DIMINUAM A PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCI AS DO ART. 59 DO CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIM O, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARI O ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRI GIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. II QUAN

Seção II ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 PENITENCIARIO ESTADUAL. ... ASSIM, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AS CONDUTAS (RECEPTACOES) E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS DE MULTA APLICADAS SAO IGUAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 71 DO CP (CRIME CONTINUADO), APLICO APENAS UMA DELAS, Q UAL SEJA 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA, AUMENTANDO A EM 1/6 (UM SEXTO 2 CRIMES), OU SEJA DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA,

Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 LVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) ME SES, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), RESULTANDO NA P ENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. ... ASSIM, L EVANDO EM CONSIDERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECID

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 2 DA SUMULA DO STJ, DEIXO DE ATENUAR A PENA. NAO CONCORREM CIRCUN STANCIAS AGRAVANTES CONCORRE, ENTRETANTO, A CAUSA DE DIMINUICAO P REVISTA NO ARTIGO 14, INCISO II, DO CP (TENTATIVA), CONFORME ACIM A FUNDAMENTADO. NO CASO, VERIFICO QUE O INTER CRIMINIS FOI PRATIC AMENTE PERCORRIDO POR INTEIRO, DE MODO QUE O ACUSADO FOI SURPREEN DIDO QUANDO ESTAVA DENTRO DA RESIDENCIA

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAME NTO DE 104 (CENTO E QUATRO) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME DE ROUBO ( 04), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DE VIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLH IDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO , A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 O CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IMPOSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 ANOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VARIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZE S O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE, MESMO S

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 CADA CRIME DE ROUBO (3), FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO D O SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. NO TOCANTE AS PENAS DE MULTA ACIMA FIXADAS, A ESTAS APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CPB, OU SEJA: NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRA

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 LUIZ CLAUDIO CANEDO SILVA : JACKSON KLEBER MORAIS DA SILVA LUCAS FERREIRA DE BRITO ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CON DENAR OS ACUSADOS LUCAS FERREIRA DE BRITO NAS PENAS DO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 70, E ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.06 9/90, C/C ART. 70, E ART