TJGO 01/03/2018 - Pág. 177 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018
Publicação: sexta-feira, 02/03/2018
DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERI
O LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSI
NA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO,
QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGU
ALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PR
OPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE
DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A
360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER T
AL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE
LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), T
EM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MU
LTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(
UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SEND
O PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM
ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL D
E 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL
. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRITERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE
FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITA
DO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO:
ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPA
S: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O AR
T. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA,
LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (AR
T 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER
PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA,
SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO
CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A
PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FI
XACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROG
AS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 A
NOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500
DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA
(5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL P
ROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCA
O, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MA
IS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 3
60 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PR
EVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CAD
A MES DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORR
ESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PENA IM
POSTA PELO CRIME DE ROUBO DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUANTIDADE DE
DIAS-MULTA SERA DE 60 DIAS, UMA VEZ QUE A PENA DE RECLUSAO DE 5 A
NOS, CORRESPONDE A 60 MESES, CUJO VALOR DE CADA DIA-MULTA DEVE VA
RIA ENTRE 1/30 AVOS E 5 VEZES O SALARIO MINIMO, LEVANDO EM CONTA
A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60,CP). DIGA-SE DE PASSAGEM QUE
, MESMO SENDO O REU POBRE, NAO PODE O JUIZ DEIXAR DE APLICAR A PE
NA MULTA, UMA VEZ QUE A MESMA FAZ PARTE DA COMINACAO, NAO HAVENDO
PREVISAO LEGAL DE PERDAO JUDICIAL PARA TAL SITUACAO, DEVENDO O V
ALOR DE CADA DIA-MULTA SER FIXADO NO MINIMO LEGAL, INDEPENDENTE D
A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA QUE TEM OUTROS PARAMETROS DE FIXACAO GRAVIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, ALEM DA PROPORCIONALIDADE QUANTO MIAS GRAVE O CRIME, MAIOR A PENA. ASSIM, LEVANDO EM CONSI
DERACAO O CRITERIO ACIMA FIXADO E, TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (01 (UM) ANO DE RECLUSAO) JA FOI
FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUI
NDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, C
ONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE
O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO
FINANCEIRA DO MESMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. B) NO TOCANTE AO CRIME DE PORTE IL
EGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: ATENDENDO A CULPABILIDADE
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