Judiciário ● 10/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1788/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2015 342 autor ocorrerá quando da disponibilização de seu crédito, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 8 de fevereiro de devendo as reclamadas comprovar o recolhimento da parte que 2011. lhe cabe. Incabível qualquer indenização em caso de dedução de algum De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, valor do crédito do reclamante à título

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 2118 constar do alvará que o pagamento do benefício está condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, a serem - 48 horas extras mensais, acrescidas do adicional de 50%, na apurados pela autoridade competente. forma do art. 7º, XVI, da Constituição; Após o trânsito em julgado, deverá o reclamante entregar sua CTPS - pagamento em dobro de 18 feriados labora

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1246 noturno. Dos feriados Parâmetros de liquidação das horas extras: a) adicional para o labor extraordinário conforme normas coletivas, salvo pedido pelo legal Nos termos da S. 444 do TST, em que pese o meu entendimento de 50%; b) devem ser excluídos da apuração das horas extras os divergente, curvo-me à jurisprudência dominante. Em sendo assim, dias em que foi c

Judiciário ● 11/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2207/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região julgo procedente o pedido. 2951 dos artigos 467 e 477 da CLT. Tal ocorrência, isoladamente, não é suficiente para ensejar o pagamento de danos morais, Cesta básica posto que não houve humilhação, quando da rescisão ou Em relação a este ponto, a norma coletiva em epígrafe prevê mesmo imputação de conduta que tenha ferido a honra do em seu art. 10º o direito

Judiciário ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1912/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2016 que exigia, inclusive, treinamento específico para desempenhá-las. 1262 de 40% do FGTS na rescisão contratual, esta não demonstra nos autos que os valores pagos a este título tiveram tiveram Ora, não é crível e sequer razoável que o reclamante percebe-se repercussão na multa de 40% decorrente do adicional de valores inferiores ao paradigma quando desempenhava fu

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1950 Em pedido de tutela de urgência, postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme TRCT; baixa PODER JUDICIÁRIO em CTPS; diferenças de FGTS, bem como multa de 40%; multa do JUSTIÇA DO artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Postula, ainda, indenização por danos morais em razão da Destinatário: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 monetária. 15662 compensação do crédito do autor com os honorários advocatícios. Custas pela reclamada, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, ora arbitrado à condenação. Intimem-se. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão Considerando que houve extinção do contrato de trabalho e não há de sent

Judiciário ● 07/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1891/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2016 1711 de devidamente notificada (id 7ef194a), tendo sido declarada revel e MULTA DO ART. 467, DA CLT confessa. A confissão ficta imposta ao reclamado tornou incontroversa a O reclamante confessou, em depoimento, que não trabalhava existência de parcelas rescisórias não quitadas, razão pela qual se exposto a agentes químicos ou qualquer substância que pudesse torn

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região acima) e da oitava diária com adicional de 50%, exclusão dos 2328 devida a multa em epígrafe. dias feriados; um adicional de hora extra ( 2ª a 6ª ) em 50%. Exclusão de feriados. Reflexos: RSR, aviso prévio, 13º salário Da multa do art. 467 proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço Verbas rescisórias incontroversas são do PEDIDO DE constitucional,

Judiciário ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2226/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Maio de 2017 3022 violação do intervalo. Exclusão de feriados. Reflexos: RSR, aviso jurídico, qual seja, a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do (Precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 14600 terço constitucional, multa art.477 da CLT e FGTS (deposito e multa -74.2008.5.01.0072 , Re