Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 158 sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in engenheiros do Banco, como a consequente retirada de funções, Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTDA, pág. 32). em virtude do cumprimento de decisão judicial que os reconheceu como categoria diferenciada. Nesse sentido, observo que a parte, ao indicar o "trecho" que corresponderia ao p

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 642 Diante disso, penso que as disposições da Lei 11.101/2005, no Nestes mesmos termos se encontra o julgamento do AI nº 584.049, concernente à regra de competência para a execução dos créditos abaixo transcrito: trabalhistas, em nada conflitam com o que contêm os incs. I e IX do art. 114, em especial quanto a esse último. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO D

Judiciário ● 22/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2005/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 69 e liberação destes, determinando a compensação dos depósitos já natureza alimentar. efetivados. Atualização monetária na forma da lei. IRF e Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho recolhimentos previdenciários onde couber. conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, Irresignado com referida decisão pugna o autor

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 proferida pelo Supremo Tribunal Federal RE nº 583.955, dispôs: pertencem. "(...) o plano de recuperação judicial, que é aprovado pelo juízo da (...) 477 falência, não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou Não há, portanto, a meu juízo, qualquer afronta ao art. 114 da Carta decorrentes de ac

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 1303 Inicialmente, pleiteia a reclamada (ENERGIMP S/A) que seja conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, declarada a nulidade da sentença recorrida, ao argumento de que a a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, declaração de grupo econômico entre a recorrente e a 1ª reclamada uma vez instaurado o processo f

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 709 Cito, também, o julgamento do RE 583.955 (rel. Min. Ricardo Personalidade Jurídica formulado pela parte exequente, excluindo- Lewandowski, 28.5.2009 - Informativo nº 548), no qual o Supremo se do polo passivo da demanda os sócios/acionistas ANDRÉ Tribunal Federal concluiu que o legislador ordinário adotou o FELIPE ROSADO FRANÇA, CPF 074.944.797-08, e LUCIANO

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região respectivamente, reclamante e reclamado. 660 não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Em sendo necessário prazo maior, a parte interessada deverá Súmula nº 372, I, do C. TST. peticionar requerendo a dilação explicitando o motivo. O mesmo benefício será observado em

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 984, § 2º. 163 categoria dos bancários, em nada conflitam com a eventual incorporação da gratificação de função exercida por mais de 10 Alega a parte recorrente que as normas epigrafadas foram malferida anos, à luz do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, pois, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, a E. assegurado pela jurispru

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 21 reais), pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação Advogado (s): Dr. Mauro Rodrigo Fonseca de Oliveira e outros que, para este fim, se arbitra em R$20.000,00 (vinte mil reais). RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA Transcrevo trechos da fundamentação do citado aresto: Advogado (s): Dr. Márcio Ferreira da Silva e outros A Súmula 372, do C. TST, consol

Judiciário ● 06/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2428/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 825 precedência sobre os demais, de forma consentânea com a sua "NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA natureza alimentar. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho Inicialmente, pleiteia a reclamada (ENERGIMP S/A) que seja conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, declarada a nulidade da