Seção III ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013 : VALCY NAZARENO RORIZ : CESAR DE OLIVEIRA : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE : 212080-70.2006.8.09.0100 ( 200602120807 ) : 756 : EXECUCAO : SERGIO DE OLIVEIRA ALVES IVAN JOSE THOMAZI EXECUTADO : GRAFICA E EDITORA LA CARDS LTDA ADV EXEQTE : 17125 GO - IVAN JOSE THOMAZI ADV EXECDO : 21765 DF - LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES 9349 DF - HIRLEY MATIAS ALVES DESPACHO

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1089 001.048-0, ag?ncia 27 , JUCEPA, nos per?odos de junho e julho de 1987, e janeiro e fevereiro de 1987, junto ? institui??o financeira requerida, nos per?odos abrangidos pelo Plano Bresser e Plano Ver?o, pelo que requer condena??o da reclamada ao pagamento da diferen?a do percentual de corre??o monet?ria que deveria ter sido aplicado, devidamente corrigida e acrescida de corre??o monet?ria, juros remuner

Diário da Justiça ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 519 rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 261-262), a razão do dispositivo constitucional que autoriza a contratação excepcional sem concurso é contemplar aquelas situações em que a atividade a ser desempenhada seja eventual, não obstante de alto interesse público, não se justificando a criação de cargo ou emprego para tal fim. Também se utiliza do cont

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 3878 autoriza a contratação excepcional sem concurso é contemplar aquelas situações em que a atividade a ser desempenhada seja eventual, não obstante de alto interesse público, não se justificando a criação de cargo ou emprego para tal fim. Também se utiliza do contrato temporário quando a atividade, embora não eventual, requeira execução imediata. Contudo, há

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4054 NULIDADE. EFEITOS JURÃDICOS ADMISSÃVEIS EM RELAÃÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÃTULO INDENIZATÃRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública

Diário da Justiça ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7300/2022 - Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 516 produzem, em regra, qualquer efeito legal. Desse modo, não há aplicação das normas de regime trabalhista de emprego público, para o qual, aliás, exige-se também investidura mediante aprovação em concurso público, não sendo essa a hipótese dos autos. A propósito, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a existência de repercussão geral de quest�

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4061 renovados por diversos anos, o que evidencia a ausência dos pressupostos constitucionais da contratação de servidor temporário, ensejando sua nulidade, nos termos do artigo 37, § 2o, da Constituição da República de 1988, no qual prevê que ¿a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável,

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 4050 irregularidades, não é possÃ-vel reconhecer, por outro lado, qualquer vÃ-nculo jurÃ-dico existente entre as partes, ante a nulidade dos sucessivos contratos, dos quais não se produzem, em regra, qualquer efeito legal.          Desse modo, não há aplicação das normas de regime trabalhista de emprego público, para o qual, aliás, exige-se também investidu

Diário da Justiça ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7218/2021 - Quinta-feira, 2 de Setembro de 2021 490 dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VI realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; (...) XI - liberar verba pública sem a estrita o

Seção II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 O DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 281511-42.2009.8.09.0051 ( 200902815118 ) AUTOS NR. : 4242 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : LUCIANA ALVES DA ROCHA REQUERIDO : ITAU SEGUROS S/A ADV REQTE : 11343 GO - HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA ADV REQDO : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO DESPACHO : PROTOCOLO : 200902815118 NATUREZA: COBRANCA DES