Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1105 Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. Inexistindo qualquer ato restritivo de cr?dito, a mera cobran?a de valores por servi?os n?o contratados n?o gera danos morais indeniz?veis. Para afastar tal conclus?o, seria necess?rio o revolvimento do substrato f?tico-probat?rio dos autos, o que ? vedado em Recurso Especial, conforme disp?e o enunciado da S?mula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1474101/RS,

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 3142 determina??o de apura??o, na fase de execu??o, dos valores da indeniza??o por danos materiais, relativos ?s despesas m?dicas at? a plena convalescen?a do autor, n?o viola os arts. 475-A e 475-E do CPC/73. 3. Somente ? poss?vel a revis?o do montante da indeniza??o por danos morais, nas hip?teses em que o quantum for exorbitante ou irris?rio, o que n?o se verifica no caso dos autos, em raz?o das les?es

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3947 documentos acostados ¿s fls. 84 a 107. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿No tocante a alega¿¿o de redu¿¿o da carga hor¿ria indevida, tamb¿m possui raz¿o o requerente. Conforme se depreende dos autos, o desconto foi realizado sem sequer ter sido lhe dada oportunidade de manifestar-se acerca do ato de redu¿¿o. Com efeito, h¿ de se garantir o contradit¿rio e a ampla defesa antes de decis¿es adminis

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 1636 ESTADO DO PAR? - COHAB. REQUERIDO: RITA DE C?SSIA. SENTEN?A ???????????Trata-se de A??o de Reintegra??o de Posse envolvendo as partes acima mencionadas. ???????????Durante o curso processual, foi deferida a gratuidade processual postulada e determinada a cita??o da parte contr?ria (fls. 36). ???????????Citado, a parte requerida n?o apresentou contesta??o, raz?o pela qual foi decretada sua revelia, conf

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1404 Recurso n?o provido. (AgRg no REsp 1110810/DF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IM?VEL. RESCIS?O. INADIMPL?NCIA DO COMPRADOR. DEVOLU??O DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETEN??O DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZA??O PELOS PREJU?ZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARA??O. 1. A rescis?o de u

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3953 127, ¿1¿ do Estatuto dos Servidores P¿blicos Civis da Administra¿¿o direta, das autarquias e das funda¿¿es p¿blicas do Munic¿pio de Portel (RJU), lei n¿ 786/2011, que assim disp¿e: Art. 127 - O adicional por tempo de servi¿o ser¿ devido por tri¿nios de efetivo exerc¿cio at¿ o m¿ximo de 12 (doze). ¿1¿ - Os adicionais ser¿o calculados sobre a remunera¿¿o do cargo, nas seguintes prop