Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 1063 INOBSERVÿNCIA DO ART. 226 DO CÿDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO. A não observância do procedimento de reconhecimento de pessoas, previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, constitui mera irregularidade, não sendo capaz de macular o ato. Mormente na hipótese em que o édito condenatório foi proferido com base em diversos outros elementos de prova submetidos ao co

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 2109 nativa e construção de mais de 2 mil lotes, em confronto com a Lei Estadual nº 7.398/2010. São fatos incontroversos nos autos as expedições das licenças ambientais pelo réu MARCELO BRANDAO, então Secretário do Meio Ambiente de Santarém, referentes a cinco áreas individualizadas e registradas em cartório de imóveis nomeadas como Residencial Cidade Jardim I, Residencial Cidade Jardim II,

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3205 CRIMINAL, Julgado em 26/03/2014, Publicado no DJE 03/04/2014) (TJ-MT - APL: 00012133020078110029 86080/2013, Relator: DES. MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 26/03/2014, SEGUNDA CÿMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2014). Assim, nada resta em sede processual que seja passÃ-vel de utilização para incriminar o réu e enquadrá-lo como culpado pelo acidente que culminou n

Diário da Justiça ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7260/2021 - Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 634 em: 04/11/2021---REQUERIDO:ESTADO DO PARA REQUERENTE:DISTRIBUIDORA NOGAMI LTDA Representante(s): OAB 10259 - ADELAIDE ALBARADO DE ALMEIDA LINO (ADVOGADO) . Proc. nº 0002219-96.2009.8.14.0005 CERTIDÿO DE TRÿNSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença de fls. 284 a 287, do processo de Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo, transitou livremente em julgado em 28 de ago

Diário da Justiça ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7346/2022 - Quarta-feira, 6 de Abril de 2022 311 diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. ÿ preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legÃ-timas, poi

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3206 conduta que se amolde à previsão da legislação penal, que tal conduta seja contrária ao direito, devendo ainda ser culpável o autor da citada ação/omissão. Pois bem, em que pesem os indÃ-cios de autoria e materialidade, resta patente através dos depoimentos colhidos em sede instrutória que o único elo entre o ora acusado e a conduta delitiva fora o seu reconhec

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 3818 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ A??o: Regulamentação de Visitas em: 04/08/2021 REQUERENTE:DENILSON DOS REIS ALVES Representante(s): OAB 10588 - LEANDRO DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:ANTONIA JULLIA DA LUZ SOUSA. PODER JUDICIÃRIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARà COMARCA DE DOM ELISEU - VARA ÃNICA SENTENÃA Trata-se de ação de Regulamentaçã

Diário da Justiça ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7390/2022 - Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 214 JULIANO HENRIQUE NEGRAO GRANATO (ADVOGADO) EXECUTADO:F. A. T. R. . Julgo-me suspeito por motivos de foro Ã-ntimo, nos termos art. 145, §1º, do CPC.Encaminhem-se os autos ao JuÃ-zo existente na tabela de substituição automática para julgamento da presente demanda, expedindo-se ofÃ-cio cientificando-o acerca da presente decisão.P. I. C. PROCESSO: 00568316720158140005 PROCESSO ANTIGO:

Diário da Justiça ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7413/2022 - Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 139 Habeas Corpus veja-se o disse o Relator : 1. O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mÃ-nima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime 2. à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida n

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 470 do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equÃ-vocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessÃ-vel para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui