Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 2355 (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mÃ-nima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento

Diário da Justiça ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7285/2021 - Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 347     O Ministério Público requerer a condenação do acusado Marcio Anderson Monteiro Cardoso nas sanções punitivas do delito tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal, que à época dos fatos assim dispunha: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por

Diário da Justiça ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7229/2021 - Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 1060 bicicleta, tudo foi recolhido e encaminhado pra delegacia (...) [Sic].      A testemunha de acusação Lourival Amaral dos Santos que efetuou a prisão em flagrante do acusado afirmou em juÃ-zo que: (...) através de denúncias (...) deu as caracterÃ-sticas pra nós, aÃ- nós abordamos ele lá em frente de uma casa (...). Perguntado se o réu estava com o bem da vÃ-ti

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 414 preliminarmente a falta de interesse de agir, em razão da impossibilidade do procedimento monitório em face da fazenda pública. No mérito alega a incerteza e inexigibilidade do crédito. Ao final, requer que sejam acolhidos os embargos e, via de consequência, seja julgada improcedente a presente ação monitória. Sobre os embargos, a parte autora ofereceu impugnação, conf

Diário da Justiça ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7311/2022 - Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 361 vÃ-tima ¿ afirme ter visto a bicicleta com o réu no dia seguinte ao do roubo, sem a apreensão da res não se pode asseverar, com a certeza exigida para uma condenação, que se tratava efetivamente da bicicleta do ofendido, mormente quando o denunciado nega a autoria do crime. Assim, não se pode tomar a palavra de uma testemunha, parente da vÃ-tima, quando não amparada em outro

Diário da Justiça ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7226/2021 - Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 174 a autoridade policial nem sequer ex-plicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo â ficam mais evidentes com as declarações de três das vÃ-timas em juÃ-zo, ao negarem a possibilidade de reconhecimen-to do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paci-ente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente abs

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 1665 MANIFESTA??O DO MINIST?RIO P?BLICO PELA CONCESS?O DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em raz?o da conclus?o do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de capta??o de apostas, cuja importa??o ? proibida, como produto de inform?tica, de importa??o permitida. A conduta foi enquadrada nos arts. 117, IX, e132,

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3545 seguintes providências:               1. Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados;               2. Oficiem-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do réu, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, §2Â

Diário da Justiça ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2023 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 4 APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0020839-83.2011.815.2001 -Relatora: Desa.MARIA DE FATIMA M. B. CAVALCANTI – Apelantes 1°: CONDOMINIO MANAIRA, ADV.: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA.,OABPB N. 3.994. 2º – ALLIANZ SEGUROS S/A, ADV. MARCELO MAX TORRES VENTURA OAB-PE N. 25.843 Apelado: TESSYO JOSÉ ALVES PESSOA, ADV.GRABIELLA CHAV

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 3793 essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332).       Da relação de consumo       Quanto ao caráter consumerista do serviço prestado, entendo que assiste razão o(a) autor(a), conforme arts. 6º, IX, e 22, caput, ambos do CDC.       DaÃ-, e levando em conta a hipossufi