Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1540 CABIMENTO NA HIP?TESE DOS AUTOS. 1. Inexist?ncia de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o ac?rd?o recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as quest?es essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme o Enunciado n? 469 do Superior Tribunal de Justi?a: "Aplica-se o C?digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa?de". 3. Ao examinar os aspectos relativos ? legitimidade ativa

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 395 ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÃRITO POLICIAL. INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÃÃO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÃRIOS. PARTICIPAÃÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA. NÃO OCORRÃNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, r

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 520 decisão como tÃ-tulo executivo. P.R.I.C. Serve como ofÃ-cio/mandado. São Caetano de Odivelas, 14/02/2022. LUISA PADOAN JuÃ-za de Direito PROCESSO: 00449086520158140095 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUISA PADOAN A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 14/02/2022 DENUNCIADO:LARISSA DAIANE RAMOS OLIVEIRA Representante(s): OAB 17145 - MAXWELL CAVALCANTE D

Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 275 autor JOÿO AUGUSTO DA COSTA (fl. 400/401), no que concerne à suspensão do feito, dispõe o art. 113 do CPC que: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". 2. Dessa forma, estabelece referida norma ser necessária a substituição da parte falecida, nos molde

Diário da Justiça ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7243/2021 - Sexta-feira, 8 de Outubro de 2021 471 (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mÃ-nima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento d

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 2354 colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equÃ-vocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessÃ-vel para a reconstrução do fato. O valor probatÃ

Diário da Justiça ● 16/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7263/2021 - Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 225 no art. 226 do CPP tanto no ato de reconhecimento pessoal quanto no realizado por meio de fotografia. ¿HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÃRITO POLICIAL. INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÃÃO. RIGOR PROBATÃRIO. NECESSIDADE PARA EVI-TAR ERROS JUDICIÃRIOS. PARTICIPA

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2011 estava e o que estava com a v?tima; que sou muito conhecido no local dos fatos; que n?o sabe o porqu? da v?tima o acusar; que estava bem afastado do local onde a v?tima foi esfaqueada; que depois que a v?tima foi esfaqueada eu vi uns amigos da v?tima ajudando ela; que eu fui embora uns 20min depois da confus?o; que eu vi um amigo da v?tima colocando a m?o em cima do ferimento dela; que eu n?o fa?o parte

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1327 acusado se presume, porquanto, em caso contr?rio, a consequ?ncia natural seria a imediata recaptura e recolhimento do apenado ao c?rcere. Precedente. 2. Conquanto n?o adimplido o lapso de 15 (quinze) dias entre a publica??o do edital de intima??o e a audi?ncia aprazada, no caso concreto, o padr?o de conduta adotado pela defesa t?cnica violou a boa-f? processual (nulidade de algibeira ou de bolso), h

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1927 PENAL.NEGATIVA DE EXIST?NCIA DO FATO. AUS?NCIA DE FALTA DISCIPLINAR RESIDUAL. MANIFESTA??O DO MINIST?RIO P?BLICO PELA CONCESS?O DAORDEM. ORDEM CONCEDIDA.1. O impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, em raz?o da conclus?o do processo administrativo disciplinar de que ele teria classificado terminais de capta??o de apostas, cuja importa??o ? proibida, como produto de inform?