Diário da Justiça ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6919/2020 - Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 553 § 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. ¿APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DOS APELANTES. MENOR INFRATOR RECONHEC

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 82 Pág. 1, e que o cálculo liquidado pelo Expert não teve como base o referido valor, tendo sido utilizado os valores dados à causa na inicial, não sendo esse o valor comparativo a ser utilizado". Diante disso, considera não haver necessidade de aplicar-se a limitação, na medida em que os valores apurados pelo perito são inferiores aos indicados no cálculo retifica

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 1823 art. 878, da CLT. Notifique-se a reclamada para comprovar o recolhimento da PODER contribuição previdenciária e das custas processuais, no prazo de JUDICIÁRIO 15 dias. ARACAJU/SE, 06 de agosto de 2020. INTIMAÇÃO TATIANA DE BOSI E ARAUJO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f8b996 Juiz do Trabalho Substituto proferida nos autos. Processo Nº

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 1091 Notificação referido no item 01 supra quanto ao conhecimento do documento anexado ao ID 027807f, "justamente porque expedido pela Dataprev após já ter sido proferido o julgado", ao que se coaduna a necessidade de aplicar com temperança as inovações da novel legislação processual trabalhista, em relação às quais os operadores do direito ainda estão em proc

Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7107/2021 - Quarta-feira, 24 de Março de 2021 316 Analisando detidamente os autos, ao menos nesta prévia análise, identifico presente a probabilidade de direito pelos motivos a seguir: O agravante alega que por se tratar de averbação premonitória, incorreu em erro o juízo de piso ao conceder ainda em fase de cognição afirmando ser medida cautelar. De certo, a averbação premonitória é aplicada na fase de execução ou cumprimento de senten�

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220- Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 2435 O Conselho Tutelar teria sido acionado pelo diretor da escola na qual a adolescente estuda, narrando os fatos. A genitora foi ouvida e teria dito que não imaginava que tais fatos teriam ocorrido. Relatou que ao tomar o conhecimento dos abusos terminou o relacionamento, e que a adolescente estaria na residência da tia, até que o agressor deixasse a residência. N�

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 1089 entre a ausência de repasse das faturas pelo Estado do RN à Turma acerca de matéria já devidamente apreciada, o que não é contratada e o dano sofrido pelo reclamante com a possível em sede de embargos de declaração, mas tão somente inadimplência dos títulos trabalhistas por sua empregadora, o mediante a interposição de recurso próprio, à instância

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NR.PROCESSO: 0511936.04.2009.8.09.0137 Reprisa-se que o caso versa sobre suposta aplicação indevida de fatores de correção de cédulas rurais pignoratícias no período de março/abril de 1990 (Plano Collor). A demandante ora primeiro apelante buscou na inicial a aplicação do BTNF como índice em vez do IPC para a correção monetária dos títulos, e a devoluçã

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 10784 FLAVIO RODRIGUES CIMO CONCLUSÃO DESPACHO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Titular, Everton Luis Mazzochi. Vistos Diadema, 23 de março de 2020. Expeça-se alvará do valor comprovado id. 99aa5a9 ao reclamante. Gabriel Simões - Técnico Judiciário Libere-se dos valores penhorados via Bacenjud: SENTENÇA I) R$1.721,71 ao rec

Publicações Judiciais I ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 08 de fevereiro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004733-61.2007.4.03.6105/SP 2007.61.05.004733-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA : SP159846 DIEGO SATTIN VILAS BOAS e outro(a) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, inciso III, alí