Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 3411 exercer pessoalmente atos da vida civil, DECRETO a interdição de JOSÉ LUAM SOUSA E SOUSA e, assim sendo, NOMEIO-LHE CURADORA a Sra. ANTONIA MARINHO DE SOUSA, sob o compromisso de bem representá-lo; ciente de que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interdito, sem autorização judicial, bem como quanto à necessida

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 961 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK COMPETÊNCIA: 1ª TURMA V I S T O S, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO (000136765.2016.5.17.0013), provenientes da MM. 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor e pelo réu, em face do v. acórdão de Id. efa6584. Aduz o autor q

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1237 CPB, tendo em vista que a pena é superior a quatro anos, assim como pesam contra si critérios desfavoráveis, tais como circunstâncias e consequências do crime, o que autorizam a n¿o substituiç¿o e a concess¿o do benefício. Nos termos do art. 46 da Lei Estadual 8.328/2015, CONDENO os agentes em custas, mas com base no art. 40, VI do mesmo diploma, isento-o do pagamento em virtude de condiç�

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 145 envolvendo interesses da União, não são de competência da Justiça Federal. A ampliação da interpretação veio pelo voto do Ministro Edson Fachim ao dispor que a norma constitucional, que inclui apenas a falência entre as exceções de competência da Justiça Federal de primeira instância em relação aos interesses da União, não deve ser interpretada de forma literal. Ora, diante das discus

Caderno 2 - Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2744 1462 telefone com outra pessoa que lhe informava onde deveria pegar as drogas. Os agentes foram abordados pela polícia e presos. O que foi apreendido ainda não tinha sido vendido, nem utilizado. g) ao comportamento das vítimas: envolvem pessoas que são dependentes químicos e não podem se furtar ao uso dessas substâncias, sendo alvo fácil desses comerciantes inescrupuloso

Caderno 2 - Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2744 1461 conta o conjunto de todas as circunstâncias judiciais, vislumbro a necessidade de aplicar uma pena um pouco acima do seu mínimo legal, já que transportava num fundo falso uma grande quantidade de drogas ilícitas, para fins de comercialização, ou seja, 40 (quarenta) quilos de maconha. Estabeleço, como forma de reprovar e prevenir tais crimes, como pena-base, 06 (seis)

Caderno 2 - Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2584 1041 circunstâncias judiciais que envolveram o fato. Temos, então, no tocante: a) à culpabilidade: evidenciada pelo dolo direto, demonstra que o Réu tinha pleno domínio da situação, no entanto, preferiu perpetrar o delito tendo a plena convicção da tipicidade de sua conduta; b) aos antecedentes: o agente apresentava antecedentes; c) à conduta social: nada foi dito sobre sua

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 8075 que as declarações do autor, em depoimento pessoal, demonstram cuidavam especificamente de cada uma e, havendo problemas, que exercia função diferenciada dos demais colegas, ocupando reportavam ao depoente que reportava ao gerente de mercado; posição de destaque na empresa. No particular, oportuna a havendo necessidade de aplicar punição ao gerente de unidad

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1531 advertência verbal; os consultores não tem procuração para 9h; é muito difícil de dois consultores trabalharem na mesma loja, a representar a empresa; os consultores não fazem pagamentos em não ser que ocorra evento em alguma loja; nesses caso cada um nome da empresa; o consultor faz a agenda de acordo com as lojas trabalha em uma operação, em caso de uma vi

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 devidamente configurado sem a necessidade de aplicar-se ao caso concreto o dispositivo trazido pelo embargante, como se vê: “A controvérsia restringe-se à verificação da existência do suposto direito líquido e certo da impetrante de não obter redução vencimental em razão do usufruto de licença-maternidade. De plano, verifica-se que a segurança deve ser c