Caderno 1 - Administrativo ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1680 24 estatísticos e devida divulgação no Portal do Nupemec/TJCE. Art. 12. As partes ou advogados poderão requerer a inclusão de processos na pauta de audiências do CEJUSC, através do preenchimento do Formulário Quero Conciliar disponível nesta unidade judiciária ou através do endereço eletrônico do TJCE (www.tjce.jus.br). Art. 13. Caso a transação reste infrutífera

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 294 Registre-se que no julgamento da ADIN nº 1150-2, o Supremo O tema em comento foi tratado na lei n. 11738/2008, que Tribunal Federal entendeu que a transformação de regime celetista regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os para estatutário requer necessariamente a condição de aprovação Profissionais do Magistério Público da Educação Bási

Judiciário ● 11/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1874/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2015 81 MÉRITO pelos quais esta Corte se convenceu dos períodos em que o autor O embargante aduz que a questão atinente à função por ele se sujeitou às jornadas de seis horas e oito horas diárias, não exercida na ré não foi suficientemente analisada e que prova disso havendo necessidade de se implementar complementação à é que a "ementa não dispõe de forma o

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 480 de uma causa que, juntando-se à principal, concorre para o reparação àquele que por negligência violar direito e causar dano a resultado. Ela pode não iniciar, nem interromper o nexo causal, outrem, ainda que exclusivamente moral. apenas o reforça. Podem ocorrer por fatos preexistentes, Tal posicionamento é defendido pela doutrina majoritária, conforme super

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 5098 remanescentes (a listagem dos credores beneficiados encontra-se passivo, buscando o compromisso do devedor de aumentar o no ID b8f9a68); aporte mensal para quitação do débito (já na audiência realizada em a) SEGUNDA ORDEM DE LIBERAÇÃO - junho de 2020 - 10/09/2020), com a manutenção dos serviços prestados pelo documentada no ID f01534b. Houve a liberação

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 3033 título de reflexos sobre as verbas remuneratórias vindicadas (horas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o surgimento desta. extras, adicional noturno e adicionais de insalubridade e de Esta comunicação deverá estar acompanhada do documento oficial periculosidade). da Previdência Social ou do Sindicato da categoria, que defere a Assim, incide na espé

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004871-60.2009.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6201019037 - OZIAS OZORIO LINHARES (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) I - O v. acórdão anulou a sentença para que fosse realizada a complementação da prova pericial (à vista dos quesitos formulados) e viabilizado novo julgamento da causa. Consignou que o Laudo Pericial elaborado não respondeu satisfatoriamente o ques

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GEHLEN (MS011037 - FABRICIO APARECIDO DE MORAIS) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (MS005181 - TOMAS BARBOSA RANGEL NETO) DECISÃO-OFÍCIO 6201000397/2016/JEF2-SEJF Conforme Guia de depósito anexada aos autos em 17/12/2015, encontra-se depositado o valor devido à parte autora. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). No caso dos autos, não incide o imposto de renda em razão da verba possuir

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Paulista, Comarca de São Paulo, SP, encaminhando o comprovante para ser anexado aos autos. O ofício deverá ser instruído com cópia da petição anexada pela parte autora informando os dados necessários e desta decisão. Com a juntada do comprovante do levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a sentença foi cumprida conforme determinado. No silêncio, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-s

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 525 coisa julgada e julgou extinto sem resolução do mérito o pleito de Alegou, ainda, que se deve discutir sobre o tempo de tolerância à horas intervalares (intervalo térmico) do período anterior a exposição ao agente insalubre nos termos da NR 15 do MTE. 05.05.2014, bem como julgou procedentes em parte os pedidos Analiso. formulados na petição inicial para con