Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 89 1.641.268/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. 12/6/2018, DJe 20/6/2018). Neste sentido, em uma análise perfunctória e superficial, entendo não restar preenchido os requisitos para o deferimento do pedido de efeito suspensivo ativo postulado, eis que não vislumbro nenhuma teratologia na decisão agravada.Ante oexposto, indefiro a tutela recursal, ora requerida.Intime-se o Ag

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados. V - Após, intime-se o perito da realização da perícia e para responder a todos os quesitos das partes e os seguintes do Juízo: 01) O autor é portador de doença grave? Em hipótese positiva, de qual doença o autor é portador? 02) Qual o estágio de evolução dessa doença? Há algum tipo de incapacidade? 03) É possível fixar a data de início da referida patologia? Em caso positivo, informá-la. VI

Judiciário ● 28/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 230 celetista. expressa em alguns votos) que a concessão da Cautelar (em 2008) O tema em comento foi tratado na lei n. 11738/2008, que havia oferecido tempo suficiente para que os entes federados se regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os preparassem para o cumprimento da Lei. Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e Importa sa

Judiciário ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 235 Menciona que a recorrida recebe 8,32% do reajuste do piso somado debatidos no STF. a 5% referente à regência, totalizando 13,32% retroativos a janeiro No julgamento final (de mérito), no entanto, o STF não acolheu os de 2014. argumentos dos autores da ADIN 4.167, entendendo (de forma A sentença fundamenta: expressa em alguns votos) que a concessão da Cautelar

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 280 federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária Com o resultado final do julgamento e uma vez que todos os prazos dos docentes da educação básica para dedicação às atividades de implementação previstos na Lei n° 11.738/2008 já se esgotaram, extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada podem ser destacadas as seguintes obriga

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 287 parcelas vencidas e vincendas), autorizando-se, no entanto, a direito à educação no País, que não pode ser dissociado da dedução de eventuais valores já depositados e que comprovados garantia de igualdade de condições através de padrões nacionais na fase de conhecimento, evitando-se enriquecimento sem causa de qualidade estabelecidos pela União. A organi

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 302 CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E relação direta entre o Piso, a valorização e as condições de trabalho REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS docente e a realização inadiável do direito humano à educação PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: também esteve presente na fundamentação de praticamente todos VENCIME

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 404 O tema em comento foi tratado na lei n. 11738/2008, que havia oferecido tempo suficiente para que os entes federados se regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os preparassem para o cumprimento da Lei. Importa salientar, ainda, Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e que argumentos de toda natureza constaram da ADI, sendo todos

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 408 dos docentes da educação básica para dedicação às atividades de implementação previstos na Lei n° 11.738/2008 já se esgotaram, extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada podem ser destacadas as seguintes obrigações para os gestores improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e públicos da União, dos Estados, dos

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 446 FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES artigo 2º, que define o Piso como o vencimento inicial das carreiras EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, docentes em todo o País; e quanto aos incisos II e III do artigo 3º e CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. ao artigo 8º, que tratam da data de início de vigênci