Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 315 previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS Federal de 1988 quanto na de constituição de 1967, que trazia a PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: seguinte disposição, in verbis: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS "§ 1º. A primeira investidura em cargo público d

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 298 servidor público celetista e a administração pública, resultante do dos docentes da educação básica para dedicação às atividades contrato de trabalho entre eles estabelecido (...)" (AG-287932/PB, extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada publicado no DJ de 02.03.2001)." improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 385 previsão constitucional esta assegurada tanto pela Constituição REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS Federal de 1988 quanto na de constituição de 1967, que trazia a PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: seguinte disposição, in verbis: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS "§ 1º. A primeira investidura em cargo público d

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 899 perito esclarece que somente em ALGUNS CASOS a doença pode para o agravamento da doença (item 2 desta fundamentação) e a se tornar crônica" (ID 7bc58f3 - pág. 07-08). necessidade de se implementar efeito pedagógico, visando compelir Pois bem. a reclamada à tomada de providências hábeis a evitar novas Em resposta aos quesitos o expert afirmou o seguinte:

Judiciário ● 03/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 3276 Por isso, não há como acolher a pretensão de indenização por consideração, menos os aspectos subjetivos, e mais a penalização danos materiais decorrentes dos salários não pagos, eis que o da empresa que não cumpriu com sua função social." (TRT, 2ª reclamante não prestou serviços. Julgo improcedente o pedido de Região, Ac. N. 20060494187, Recurso Ord

Judiciário ● 28/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3152/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 3015 periculosidade). da Previdência Social ou do Sindicato da categoria, que defere a Assim, incide na espécie o entendimento contido na Súmula 206 do contagem de tempo de serviço ou contribuição; TST, segundo o qual "A prescrição da pretensão relativa às PARÁGRAFO SEGUNDO: Atingindo-se os limites mínimos exigidos parcelas remuneratórias alcança o respect

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 319 parcelas fundiárias requeridas na inicial (a partir de abril de 2011, reconhecimento da necessidade de dar máxima efetividade ao parcelas vencidas e vincendas), autorizando-se, no entanto, a direito à educação no País, que não pode ser dissociado da dedução de eventuais valores já depositados e que comprovados garantia de igualdade de condições através

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 397 Estado e a necessidade de se implementar instrumentos capazes dependem de autorização legislativa, cabendo aos prefeitos e de assegurar o direito à educação com equidade foram temas governadores cumprir a decisão, sob pena de serem debatidos no STF. responsabilizados por omissão. Esse é o efeito da declaração de No julgamento final (de mérito), no entan

Judiciário ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1870/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2015 415 município reclamado a pagar a parte reclamante as respectivas extremas, o julgamento do STF representou um importante parcelas fundiárias requeridas na inicial (a partir de abril de 2011, reconhecimento da necessidade de dar máxima efetividade ao parcelas vencidas e vincendas), autorizando-se, no entanto, a direito à educação no País, que não pode ser disso

Judiciário ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1869/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2015 291 (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral que o Piso deve ser integralmente cumprido como vencimento federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio inicial das carreiras a partir de 2011. Uma vez que o Tribunal, no com base no vencimento, e não na remuneração global. julgamento final, manteve integralmente a Lei n