Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2348ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ graduação das praças.” XIII. Extrai-se da norma acima gizada que, no caso desta Unidade Federativa, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OFICIAIS, NO QUE TANGE A PERDA DO POSTO E DA PATENTE, É DO EGRÉGIO TRIBUNAL D

Caderno único ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2218ª · São Paulo, sexta-feira, 26 de maio de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ XX. Com efeito, vale a seguinte assertiva que, a nosso ver, é o ponto nodal do decisório ora elaborado: A competência desta Primeira Instância para analisar “ações judiciais contra atos disciplinares militares

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 18 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2217ª · São Paulo, quinta-feira, 25 de maio de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ XV. Ao admitir o processamento e o julgamento da presente causa nesta Primeira Instância ocorreria, repise-se, em caso de sucesso da demanda, A ANULAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE VENERANDO ACÓRDÃO PROLATAD

Caderno único ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 14 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1947ª · São Paulo, sexta-feira, 1 de abril de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ posicionamento diverso -, feito cuja natureza é judicialiforme) tramitar na Administração Militar, caso o Excelentíssimo Senhor Secretário de Segurança Pública entenda, remeterá, POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL,

Caderno único ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1810ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de agosto de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Geral do Processo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 259). XIV. Dessarte, COMO O AUTOR PRETENDE ANULAR JULGADO DE LAVRA DA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE PAULISTA, JULGAMENTO ESTE EFETUADO NO EXERCÍCIO DE SU

Caderno único ● 14/03/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1003ª · São Paulo, quarta-feira, 14 de março de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Corte no mesmo sentido, proferida no CJ nº 158/06. Sem voto o E. Juiz Presidente, Fernando Pereira.” (salientei) (v. Acórdão do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator Clovis Santinon, datado de 21.01.2009). VII

Caderno único ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 5 de 11 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 521ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de março de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO PROCESSUAL 2603/09 – MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar – MARCO ANTONIO ALÍPIO PEREIRA DE CARVALHO X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA (EC) – Fls. 155: “I –

Caderno único ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 869ª · São Paulo, terça-feira, 9 de agosto de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - E. TJMESP. XV. Relevante registrar, nesse caminhar, que a competência (do E. TJMESP) acima aventada é ORIGINÁRIA, OU, PARA DETERMINADOS PROCESSUALISTAS PÁTRIOS, EM UMA VISÃO ESTRITO-J

Caderno único ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1940ª · São Paulo, segunda-feira, 21 de março de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ SAMPAIO, Ex-PM RE 771378-9, contra a "FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA". IV. Necessário se faz, antes de lavrar determinação cabente à "quaestio", sumariar a causa. V. Esta aç�

Caderno único ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 13 de 17 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 826ª · São Paulo, terça-feira, 7 de junho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ mandamental. XXVIII. Enfeixado o prazo constante no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, remeta-se o feito ao Ministério Público (Setor Mandado de Segurança), para que opine neste “writ” dentro do prazo de 1