Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo que tal débito não pode motivar a inclusão do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Precedentes da Terceira Turma desta E. Corte. 2. Eventuais outras inscrições não são objeto do executivo fiscal que originou o presente recurso, sendo que a exclusão do SERASA se refere apenas às CDAs discutidas na ação principal. 3. Agravo de instrumento provido. Assim, oficie-se ao Serasa, determinando a exclusão do nome dos executados Supermercado São Paulo Ltda (CNPJ 04.104.37

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a devolução da Carta Precatória de fls. 185/198, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. 2001212-44.1997.403.6002 (97.2001212-9) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS003905 - JOAO CARLOS DE OLIVEIRA) X DELCIO DOS SANTOS ROSA(MS007776 - DECIO MANSANO ROSA) X TIDELCINO DOS SANTOS ROSA(MS005942 - LUIZ MANUEL PALMEIRA) X MASSA FALIDA DE TRANSANTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA Tendo em vista que o prazo de suspensão já

Publicações Judiciais I ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES IDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA ILTON CARMONA DE SOUZA e outro JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (09.03.05) impetrado por IDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA. contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, objetivando a e

Publicações Judiciais I ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De início, tenho por ocorrido o reexame necessário, nos termos do 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51, vigente à época da prolação da sentença. Cumpre lembrar que, até a edição da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de 22 de novembro de 2005, a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte, no que diz respeito aos tributos cobrados pela União, era feita mediante a obtenção de certidões de débito (negativa ou positiva com efeito de negativa), individualizadas perante a Se

Publicações Judiciais I ● 12/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES HENKEL LTDA MARCELO SALLES ANNUNZIATA e outro JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (19.04.06) impetrado por HENKEL LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM TABOÃO DA SERRA E OUTRO, consistente na re

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0013340-66.2007.403.6104 (2007.61.04.013340-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011479-21.2002.403.6104 (2002.61.04.011479-8)) UNIAO FEDERAL(Proc. 520 - SILVIA R. GIORDANO) X DARCY ODLOAK(SP159290 - BRUNO LIMAVERDE FABIANO E SP048890 - ANTONIO LUIS FABIANO NETO) Recebo a apelação de fls 157/159, da Fazenda Nacional, no duplo efeito. Às contrarrazões. Subam, juntamente com o feito principal, em apenso. 0009754-84.2008.403.6104 (2008.61.04.009754-7) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCI

Publicações Judiciais II - JEF ● 09/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pelo locatário na competência questionada pelo Fisco sofreram descontos do imposto de renda (fls. 24 e 25 da petição inicial) pela fonta pagadora. Assim, denoto que o caso se amolda ao da substituição tributária onde terceira pessoa estranha à relação tributária, todavia vinculada ao fato gerador, se obriga ao recolhimento do tributo em nome do contribuinte. Portanto, estando comprovado nos autos que o autor recebeu os valores dos alugueis já descontados o imposto de renda devido, a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INQUERITO POLICIAL 0001273-84.2012.403.6107 - JUSTICA PUBLICA X EURIPEDES MIGUEL VAZ(SP262151 - RAFAEL PEREIRA LIMA E SP249573 - AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO E DF031803 - CAROLINA NUNES PEPE) Fls. 96/97v: recebo a denúncia em relação ao réu Eurípedes Miguel Vaz, visto que formulada segundo o disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal. A exordial descreve com suficiência as condutas que caracterizam, em tese, os crimes nela capitulados e está lastreada em documentos encartados nos

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

* Recolhimento Código: os especificados acima, em seguida AVANÇAR. Na tela seguinte são obrigatórios os campos: CPF ou CNPJ do contribuinte, nome do contribuinte/Recolhedor, valor principal e valor total, em seguida EMITIR GRU. No silêncio, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 0003459-60.2010.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6201012972 - WASHINGTON LUIZ CASTRO JUNIOR (MS007729 - WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO, MS008966 - ALBERT DA SILVA

Publicações Judiciais I ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2003.61.09.004340-8/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA ANTONIO ODIVAL TRUFFI e outro JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA SP DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., contra ato praticado pelo Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, consistente na recusa d