Judiciário ● 30/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2485/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 4 garantia da dívida. ... 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. Lei nº 13.043, de 2014)" 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.04

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 Sem negar a existência de controvérsias pretéritas, o Tribunal da Cidadania assentou em sua jurisprudência a tese de que, equivalendo a caução à antecipação da penhora exigida pelo artigo 206 do Código Tributário Nacional2, e tendo a Lei Federal n. 13.043/2014 alterado o inciso II do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal3, para incluir de forma expressa o seg

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 NR.PROCESSO: 5054041.10.2017.8.09.0000 “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA ACRESCIDA DE 30%. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (...) 3. O Tribunal capixaba consignou: "Conforme relatoriado, trata-se de recurso de agravo de instrumento em

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 Conforme já foi asseverado, o julgador singular, por equívoco, até então mantido por este Tribunal, desde o início da decisão agravada tratou a demanda como pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo que o levou a indeferir a liminar pleiteada, nos termos da Súmula 112 do STJ. Consequentemente, deixou de examinar o real objeto da lide. Pr

Seção I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 NR.PROCESSO: 5038556.67.2017.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGUROGARANTIA. POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA, NO

Seção I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 NR.PROCESSO: 5038556.67.2017.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGUROGARANTIA. POSSIBILIDADE, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA, NO C

Publicações Judiciais I ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor." "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...)" Depreende-se, pois, que as alterações da Lei nº 13.043/14 inserem o seguro-garantia no rol de garantias expressamente admitidas pela LEF e c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276 - Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 617 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: FERREIRA COSTA & CIA LTDA Advogado(s): IVO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA25578) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA em face de FERREIRA COSTA & CIA LTDA, visando cobrar crédito tributário no importe de R$742.059,15 (SETE

Publicações Judiciais I ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor." "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...)" Depreende-se, pois, que as alterações da Lei nº 13.043/14 inserem o seguro-garantia no rol de garantias expressamente admitidas pela LEF e c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2369 1825 Décimos / VPNI - Andreia Ferreira dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Às contrarrazões.Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens - ADV: ULISSES LEITE REIS E ALBUQUERQUE (OAB 106133/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA (OAB 248503/SP) Processo 1019295-34.2016.8.26.0361