CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 332 206 do CTN que: ‘tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.’ Portanto, a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1436 EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 551 De fato, resta evidenciado o direito perseguido pela parte autora, quanto à apresentação de caução antes de ajuizada a execução fiscal com o intuito de antecipar a garantia do juízo da execução, autorizando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 516 De fato, resta evidenciado o direito perseguido pela parte autora, quanto à apresentação de caução antes de ajuizada a execução fiscal com o intuito de antecipar a garantia do juízo da execução, autorizando a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 606 A título de provimento final, é requerido o prazo de 30 (trinta) dias, para aditar a presente inicial, oportunidade em que serão formulados os pedidos anulatórios definitivos;. É o que importa relatar. Decido. Com efeito, a concessão de tutelas provisórias de urgência requerem a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 2/ Página 327 Assim, requer a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, autorizando a garantia dos débitos de ICMS, consubstanciados no Processo Administrativo n º 279757.0009/20-9, para fins de oportuna determinação: “(i) que os referidos débitos não sejam óbice à renovação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Autora, com a consequente

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.188 - Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 555 os requisitos para utilização da alíquota reduzida do imposto prevista, notadamente no art. 16, inc. I, alínea “c” e §1º, da Lei 7.014/96, no valor histórico de R$ 1.389.874,71 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos). Alega, que não obstante tenha deixado de fazer constar nos documentos fi

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por fim, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou, em recurso representativo de controvérsia, o entendimento segundo o qual subsiste a constituição do crédito tributário com base em norma que posteriormente é declarada inconstitucional, porquanto remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, desconsiderada a parte referente ao quantum a maior (STJ, REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). Isto posto, defi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 216 Relata a parte autora que ainda não foi ajuizada a respectiva Execução Fiscal, fato o qual está impedindo a Requerente de buscar a comprovação de sua regularidade fiscal (certidão positiva com efeitos de negativa), vital para a consecução de seus objetivos sociais. Em razão disso, ofereceu em garantia do débito fiscal consubstanciado no referido Auto de Inf

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial. INT. À baixa com o trânsito. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003375-98.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: SELMA DE CASTRO GOMES PEREIRA - SP66423-N AGRAVADO: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICI