Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 4249 períodos de agudização dos sintomas, necessitando, nestes períodos, afastamento temporários das atividades habituais. Observamos incapacidade para carregar peso e atividades com metas de produtividade. - Não observamos incapacidade para as atividades autonômicas. - Consideramos que a periciada não se enqu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 1352 anulatória - Indeferimento de tutela de urgência. ISS - Desenquadramento de sociedades de Advogados e de contabilidade do regime especial de recolhimento tendo em vista não apresentação da Declaração eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP), exigida pela legislação municipal (Leis nº 13.701/03 e 16.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2036 473 da exigibilidade do crédito tributário através de caução vinculada ao oferecimento de seguro garantia, sendo necessário o depósito integral em dinheiro. Prossegue aduzindo que não pode ser imposta ao credor a aceitação de garantia ofertada pelo devedor e a apólice ofertada pela requerente padece de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 1140 vista que a r. decisão do Juízo a quo, que recebeu a apólice de fls. 198/210 como garantia do débito, que foi aceita expressamente pela agravada. Informa que a decisão foi proferida em agosto de 2019, ao passo que a manifestação da Agravada exigindo o complemento de 30% do valor do seguro data de maio de 2020, isto é, nitid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3132 2698 citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude. 4. Hipótese em que

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 1491 de renda pela fonte pagadora do precatório, incidente sobre os honorários sucumbenciais, por ocasião de pagamento de dívida judicial. Admissibilidade. Incidência do art. 46 da Lei 8.541/92. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO PROVIDO. Do exposto, nego provimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1473377/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a Lei 13.043/

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face da r. decisão que, em execução fiscal, aceitou a garantida oferecida – apólice de seguro, convertendo-a em penhora, determinando, ainda, que a parte exequente se abstenha de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos em razão dos débitos. Sustenta a agravante que a garantia oferecida não atende aos requisitos legais, porquanto o depó

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1473377/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 01/04/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 13.043/2014. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão recursal consiste na possibilidade de oferecimento do seguro-garantia para assegurar a execução fiscal. 2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a Lei 13.043/

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1542607/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A Lei 13.043/2014, entre outras providências, alterou a Lei 6.830/80, autorizando o oferecimento, entre outros, de "seguro garantia" para fins de garantia da execução fiscal. Nesse contexto, em se tratando de norma de