CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 433 0784403, no valor de R$ 316.066,65, a fim de que o citado débito não constitua óbice à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN. Assim, requer que seja deferida a tutela de urgência cautelar inaudita altera parte, nos termos do art. 300, 305 e seguintes do CPC, para reconhecer que o débito mencionado encontra-

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.120 - Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022 Cad 2/ Página 485 certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.” (REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) 2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1250539/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). O periculum in mora está demo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.071 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Cad 2/ Página 472 206888004317-2, de modo que este não seja óbice à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, não impeça o recebimento de pagamentos, e também não seja objeto de cobrança administrativa e/ou judicial, afastando ou revogando eventual aplicação de medida constritiva e restritiva de direitos, como, por exemplo, a inclusão do nome da Autora nos cadastros de ina

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.184 - Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6508 É o relatório. Com espeque na Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, segue rito próprio, devendo a exordial satisfazer os requisitos do seu art. 6º, nesta ação integralmente cumpridos: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3404 3325 garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014 [REsp n. 1.381

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 249 Processo: 8167314-45.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: PRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S.A. Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A, contra o ESTADO DA BAHIA, buscando a antecipação dos efeitos do oferecimento da gar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad 2/ Página 491 POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. “O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2600 2505 obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. Agravante que deixa de trazer argumentos capazes de atacar a decisão monocrática que fica mantida. Agravo interno não provido”. (TJSP, Agr. Interno 2202663-11.2017.8.26.0000, Rel. Leonel Costa, j. 28.02.2018). Desta feita, efetuado o depósito do valor total do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad 2/ Página 262 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por BETÂNIA LACTEOS S/A., contra o ESTADO DA BAHIA. A Autora é sociedade empresarial dedicada à Fabricação de Laticínios e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, sempre recolhendo os tributos devidos e se insurgiu contra as cobranças que reputou indevidas. Aleg

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 420 cessual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório) e da efetividade das decisões judiciais. No caso em tela, e em juízo de cognição sumária, o pedido formulado pela parte autora merece acolhimento, vez que se vislumbra a existência dos elementos ensejad