Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 357 cartão ponto do ID. 0c43d0e, referente ao vínculo mantido com o Data de Assinatura: 22/03/2019).” Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, demonstra que a autora Ademais, como se verá adiante, a perícia médica produzida não compareceu ao trabalho normalmente nos dias 14 e 17/01/2020, detectou que as atividades de ordenha tenham causado lesões na compreendi

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1841 proferida nos autos. a uma possível saída do autor do emprego que mantém junto à ré, SENTENÇA sem qualquer conteúdo ofensivo dirigido à reclamada. Embora o comentário seja inapropriado e passível de aplicação de I. RELATÓRIO penalidade, não se reveste de gravidade suficiente para pôr fim à relação de emprego, sendo que um dos requisitos para aplica

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 331 correspondente ao período restante da garantia de emprego da Assinatura: 02/03/2020)” autora, equivalente a 45 dias. O depósito da quantia respectiva na “ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. FACULDADE. Nos conta corrente da ex-empregada foi demonstrado no ID. 39e166c. termos do art. 855-E da CLT e da súmula nº 418 do TST, a Todavia, o relatório analítico d

Judiciário ● 09/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3305/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021 272 § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho está previsto no § 7º acima transcrito, sob pena de deserção. Não o que não receber agravo de petição não suspende a execução fazendo, deserto se apresenta o agravo de instrumento interposto. da sentença. Deste modo, cabe reconhecer a deserção do recurso porque não § 3o Na hipótese da a

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 701 Registro que a contagem da prescrição das férias não usufruídas funcionários que foram para o nível III, progressão ora pretendida. deve observar o disposto no art. 149 da CLT, ou seja, a contagem No caso, a despeito da discussão acerca de eventual procedimento do prazo prescricional inicia a partir do término do período irregular do empregador levado a efei

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3428/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 3540 VOTO demanda trabalhista, na medida em que o art. 11, § 3º da CLT Cabimento do IRDR preconiza que a interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento de O cabimento do presente IRDR foi admitido pelo Tribunal Pleno, ação trabalhista e, ainda assim, apenas em relação aos pedidos conforme acórdão das fls. 357-361. idênticos, o que não ocorre no caso. Além d

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1937 Insurgem-se os executados contra a decisão que determinou a responsabiliza os proprietários do empreendimento pelos créditos desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de não do empregado, na hipótese de não serem encontrados bens de estarem presentes os requisitos descritos no rol taxativo do art. 50 propriedade da empresa que garantam a e

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1981 A matéria foi decidida pelo Juízo de origem nos seguintes termos: pela obrigação trabalhista da sociedade, inclusive daquele que se A rigor, trata-se da aplicação da teoria menor, extraída do §5º do retira, independe de qualquer outro requisito legal, cumprindo art. 28 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no observar apenas a ordem de pr

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2015 Insurgem-se os executados contra a decisão que determinou a responsabiliza os proprietários do empreendimento pelos créditos desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de não do empregado, na hipótese de não serem encontrados bens de estarem presentes os requisitos descritos no rol taxativo do art. 50 propriedade da empresa que garantam a e

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 2311 LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes Assinatura: 24/08/2021) de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, DESTINADOS AO USO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os