Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2559 Defende que o próprio regime de compensação de jornada invalida incompatível com a adoção do regime de compensação de jornada, a redução intervalar, mesmo com autorização do Ministério do pois este não caracteriza a realização habitual de horas extras Trabalho, por se sujeitar ao regime habitual de horas propriamente ditas. (TRT12 - RO - 0000805-58.20

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1907 tomador de serviços nos casos de terceirização lícita. Trata-se de PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 18/03/2019) responsabilidade fundamentada no proveito do trabalho, de modo Por consequente, julgo improcedente o pedido de que aqueles que se beneficiam da mão-de-obra do trabalhador, e responsabilização solidária ou subsidiária da Segunda Reclamada

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 291 execução da prestação do serviço exclusivamente pela empresa trasladados: contratada - 1º Reclamado, tendo referida empresa total autonomia "INOVAÇÃO RECURSAL. É cediço que, quando a parte recorrente na disposição, orientação e pagamento pela execução das tarefas. traz à baila uma nova tese para fundamentar seu pleito, nas razões Prova disso o doc

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 198 A respeito do tema, peço vênia para transcrever precedente deste afastar a declaração de nulidade da respectiva cláusula coletiva. Tribunal da lavra da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira 2. RECURSO DA RÉ Gouvea, cujos fundamentos passam a integrar este voto: HORA NOTURNA - REDUÇÃO FICTÍCIA Conhecidos os limites estabelecidos para o labor diário, calc

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 8321 férias; as férias 2013/2014 (fluência de 17/2/14 a 8/3/2014), OJ n.º 386 da SDI-1), sendo devido o pagamento da dobra das conforme Nota de Empenho ID. "8347c78", foram liquidadas em férias nas ocasiões em que, embora concedidas a tempo, não foi 27/1/14, com quitação passada pelo autor em 12/2/14, isto é, com observado o prazo do art. 145 consolidado (paga

Judiciário ● 10/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1935/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 outros 3737 mencionada data de depósitoaté o efetivo pagamento, devendo se dirigir até o BANCO DO BRASIL, Agência do Fórum Trabalhista DESPACHO de Campinas 4203-X, para efetuar o soerguimento. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) quanto à expedição da/o(s) Defiro o parcelamento nos termos do artigo 745-A, do CPC, e presente(s) guia(s)/alvará(s) diretamente à instit

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 122 Importante ressaltar que, de acordo com o art. 322, § 2o do CPC, a aplicação da Súmula 331, TST. Ademais, afirma que o Governo interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e Brasileiro, representado Pela Comissão Aeronáutica Brasileira em observará o princípio da boa-fé. Washington mantinha contrato de leasing com a empresa COLT Rejeit

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 962 (Rito Sumaríssimo). executado, objeto da garantia" (ID. 987687a - Pág. 14). Demais VOTO disso, não se verifica previsão de atualização da indenização pelos ADMISSIBILIDADE índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (art. 3º, III do Ato "O pedido recursal da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 11ª rés de limitação da Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1/201

Judiciário ● 28/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3276/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 491 BENEX BENEFICIAMENTO TÉXTIL LTDA (2ªré), 4. MRA Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 de 16/10/2019. ADMINISTRADORA DE BENS S/A (3ªré), 5. IMPERIAL Nesse sentido, registra-se que ficou especificado na decisão de ID. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME (4ªré), 6. NCINFO 82f777e, que no caso trata-se de seguro garantia judicial em FATOR ADMINISTRADORA DE BENS S/A (5ªré),

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 4220 CLT), motivo pelo qual entendo inaplicável a isenção de que cuida insuficiência de recursos do Sindicato para o pagamento das custas o art. 18 da Lei n. 7.347/1985. do processo (art. 790, §4º, CLT). Nesse sentido os arestos do TRT da 12ª Região: Isto é, não há prova nos autos que demonstre situação financeira JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL