Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5271 "quorum", nos termos do Ato Regulamentar GP nº 009/2019) e Desembargador Joâo Alberto Alves Machado (Presidente Em face da r. decisão denegatória de processamento de recurso Regimental). ordinário ID 493fce1, a reclamada apresenta agravo de instrumento Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) ID 3706ee2, em relação ao seguinte tema: Dife

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 REQUERIDO : MUNICIPIO DA CIDADE OCIDENTAL ADV REQTE : 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE DESPACHO : CIDADE OCIDENTAL 2 VARA CIVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL PROCESSO N: 201602685023 DESPACHO TENDO ME VISTA A SENT ENCA GUERREADA FOI PROLATADA COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 332, II DO CPC, E QUE O ENTENDIMENTO DESTE JUIZO PERMANECE O MESMO, MANTENH O O I

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10619 pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Nessa senda, ajuizada a ação de cobrança com valor inferior a dois salários mínimos e não versando a pretensão sobre afronta direta à Constituição Federal, irrecorrível é a decisão do primeiro grau de jurisdição, nos termos do referido dispositivo legal. I - Juízo d

Publicações Judiciais I ● 29/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A r. sentença de ID 6605792, fls. 1/4 julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 11/05/2016, acrescido de consectários legais. Tutela antecipada deferida. É o relatório. REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5054359-33.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE AUTORA: ANDRE SANT ANA SILVESTRE JUÍZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA/SP Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 Vistos etc. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em face do acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao recurso ordinário interposto por RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, nos termos da decisão de Id. 5977e99. A CBTU, nos seus embargos de declaração de Id. f9f1d7d, suscita MÉRITO omissão e obscuridade no julgado. Diz que

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10797 VOTO RELATÓRIO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inconformado com a r. sentença de fls. 70/3, que julgou improcedente a ação de cobrança de contribuição sindical patronal aforada, cujo relatório adoto e a este incorporo, dela recorre, Ainda que tempestivo, instruído com o devido preparo e subscrito ordinariamente, o sindicato autor, nas razões de fls. 79/84, vis

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMESSA OFICIAL Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquad

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26994 CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo". Nessa senda, ajuizada a ação de obrigação de fazer com valor inferior a dois salários mínimos, não alterado no curso do processo, e não versando a pretensão sobre afronta direta à Constituição Federal, irrecorrível é a decisão do primeiro grau de jurisdição, nos termos do

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 24482 questões relativas ao usufrutuo do intervalo intrajornada e a prestação de horas extras ao limite máximo diário de duas horas vêm disciplinadas por legislação infraconstitucional, não se inserindo, portanto, no patamar constitucional, sendo certo que a chamada ofensa indireta de dispositivos da Carta Magna não autoriza o duplo grau de jurisdição, já que esbar

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 pelo período declinado na peça inicial. 13485 Cabeçalho do acórdão Por essas razões, acolho o recurso para reformar a r. sentença, reconhecendo o vínculo laboral entre o "de cujus" e a demandada, no período 26.04.2007 a 14.09.2014, com a ruptura contratual decorrente do falecimento do trabalhador. E considerando que diversas pretensões apresentadas pelo demandant