Publicações Judiciais I - JEF ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que diz respeito à prescrição, cabe destacar que, nos termos da Cláusula 1ª das Condições particulares para os riscos de danos físicos aos imóveis cobertos pela apólice pública do SH/SFH, aprovadas pela Circular Susep nº 111/1999, as pessoas físicas adquirentes ou promitentes compradores de tais imóveis são considerados segurados. Idêntica cláusula constava na Circular Susep nº 8/1995. Não se desconhece que o STJ possui decisões no sentido de que “os danos decorrentes de

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De acordo com a documentação apresentada (docs. – fls. 33-35), verifica-se que, de fato, em 01/07/2017 a parte autora encerrou a conta corrente que possuía junto à CEF. Do mesmo modo, analisando a documentação acostada aos autos pela ré (evento 33), verifico que após o encerramento da conta a CEF passou a efetuar lançamentos mensais na conta já encerrada denominados MANUT CROT, DEB. JUROS, DEB IOF, DEB. CESTA, MANUT CTA, conforme demonstram os documentos acostados às fls. 01/02 do e

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3035 - Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1201 CONHECIDA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditór

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2097 2072 BONIFICAÇÕES GERADOS PELAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS, TUDO A SER APURADO EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA” – CESSÃO DOS CONTRATOS – CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DOS A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2846 1774 JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB 252885/SP), VANESSA DELFINO (OAB 277595/SP) Processo 1001870-54.2019.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Pedro Pacheco da Silva - Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional - Fls. 177: sobre o depósito judicial, manifestese a parte

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

buscou a priori obter, administrativamente, tal ressarcimento junto à seguradora.” (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1592758 000536216.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2011). Também não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir decorrente do fato de o contrato encontrar-se extinto, uma vez que o sinistro alegado ocorreu durante a sua vigência do contrato, sendo o que importa para caracterizar o interesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3290 3060 Processo 0000658-26.2009.8.26.0449/06 - Precatório - Indenização por Dano Material - Benedita Tomazi de Oliveira - Vistos. Estando o pagamento programado para 2022 (fl. 49), aguarde-se, anotando-se no prazo. Int. - ADV: LUCIANA SOARES SILVA DE ABREU (OAB 187201/SP) Processo 1000005-21.2020.8.26.0449 - Ação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 2622 DE INSTRUMENTO, ELENCANDO NO ART. 1.015 AS DECISÕES QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO POR MEIO DESTA VIA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 988) QUE FIXOU A TESE DE QUE “O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2712 2210 VICTOR FRANCHI (OAB 297534/SP) Processo 0002424-39.2018.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jennyfer Terranova da Silva - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, suspendendo a execução até o integral pagament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2469 1318 As partes devem comparecer munidas de documento de identificação, bem como os pertinentes ao processo. - ADV: RICARDO SPINELLI POPPI (OAB 235669/SP), FERNANDA ZAMPOL LOBERTO (OAB 251891/SP) Processo 1008302-60.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Judite Belé -