Publicações Judiciais I - JEF ● 24/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cobranças realizadas foram legítimas. Assim sendo, foi concedido prazo à ré para a apresentação de provas que demonstrassem a veracidade do que foi alegado em contestação. Ora, da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora se insurge quanto à continuidade da cobrança de taxas e serviços referentes à conta n. 4158-001-2109-8, que já havia sido extinta em 2008, além da negativação de seu nome junto ao Serasa e SCPC, realizados pela ré. De acordo com a documenta�

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cadastro restritivo de créditos foi legítima. Ainda em face da inversão do ônus da prova deveria a CEF juntar aos autos os extratos da conta corrente, desde a data da sua abertura, no intuito de que se pudesse verificar se houve algum tipo de movimentação financeira após 31/08/2009. Ora, da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora se insurge quanto à não extinção da sua conta corrente, bem como pela negativação de seu nome no SCPC referente à dívida da conta n

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora” e que, diante disso, deve-se considerar que a pretensão do beneficiário do seguro apenas se iniciou após a comunicação do fato à seguradora e a recusa de pagamento da indenização pela seguradora. (AgInt nos EDcl no REsp 1496990/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018). Entretanto, apesar de os danos se protraírem no tempo, se for possível extrair

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Falta de Interesse de agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, “haja vista que em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização securitária não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, administrativamente, tal ressarcimento junto à seguradora.” (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1592758 000536216.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FED

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entender desse modo acaba por contrariar o princípio da segurança jurídica, um valor fundamental do ordenamento jurídico pátrio, pois o segurador seria obrigado a responder eternamente pelos danos do imóvel, sem que tenha sido comunicado do seu surgimento na época própria, para que pudesse evitar o aumento do dano. Não se pode esquecer que os contratantes são obrigados a observar em todas as fases do contrato a boa-fé objetiva, standard ético-jurídico já consagrado pela doutrina e

Caderno único ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2014 Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de dezembro de 2014 837805 JOÃO EGMONT LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS RENAN AGUIAR DA MOTA JULYHELLEN GOFREDO BRAGA BANCO CREDIFIBRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CLAUDIO KAZU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2579 667 Nº 1023251-65.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: SITERFANIA SANTOS BORGES (Justiça Gratuita) - Apelada: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Cons�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2709 429 AVERBE-SE a penhora, por meio do sistema informatizado, nos termos dos Provimentos CGJ 6/2009, 30/2011 e 764/2016, imprima-se o respectivo boleto bancário e intime-se o exequente para pagamento, com comprovação nos autos. Observo que, nos termos do art. 13 do Provimento CGJ nº 6/2009, “A utilização do Sistema de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2524 2794 HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELADO, EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO §11º DO MESMO ARTIGO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2524 2794 HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO APELADO, EM VIRTUDE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO §11º DO MESMO ARTIGO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU