Judiciário ● 06/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3553/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022 2634 “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 625 sentido, devem ser excluídas as contribuições patronais incidentes In: Reforma Trabalhista ponto a ponto. São Paulo. Ltr, 2018. p. sobre as verbas trabalhistas deferidas, conforme artigo 13, VI, da 280). Prossegue o autor dizendo que "pode-se asseverar que o Lei Complementar nº 123/2006. julgador só poderá aplicar os honorários advocatícios de sucumbência rec

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 488 PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Em princípio, a responsabilidade que os empregados daquele órgão foram "absorvidos" por esta pelos encargos trabalhistas oriundos do período em que ocorrer a sociedade de economia mista. cessão do empregado é do órgão cessionário, pois beneficiário exclusivo da prestação dos serviços. Inteligência da Súmula 50 do TST. Caso, porém

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 20482 Inominada integre a base de cálculo de todas as parcelas de cunho adicionais mencionados neste artigo continuará a perceber o salarial. montante correspondente, sob a rubrica de Vantagem Pessoal Inominada - VPI, após o enquadramento previsto no Artigo 28 desta A verba em questão foi instituída pela Lei Municipal nº 92/2014 e o Lei Complementar". Reclamante aj

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 157 periciais. Logo, apesar de ter sido concedido à reclamada o EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO benefício da assistência judiciária gratuita, por ser entidade RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Na filantrópica, a única hipótese de isenção do depósito recursal no esteira da jurisprudência do col. TST, não obstante a previsão da

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 3074 Na contestação, o Sindicado dos Lojistas do Comércio de Porto É incontroverso que a autora aderiu ao SIMPLES NACIONAL em 01 Alegre refere que a interpretação conferida pela autora à Lei -01-2014 (id ac7459b). Complementar nº 123/2006 não deve prosperar. Entende que o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 não aborda as De plano, a tese da defe

Seção III ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1744 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 NR. PROTOCOLO : 391522-91.2014.8.09.0010 AUTOS NR. : 815 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST REQUERIDO : JOSE PEREIRA BORGES ADV REQTE : 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE DESPACHO : AUTOS N 201403915223 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO REQUERENTE: BV F INANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVES

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3142 - Direito Intertemporal. Lei 13.467/2017. Contrato de trabalho em curso antes de 11/11/2017. Ação proposta após 11/11/2017. O réu suscita a inépcia da inicial, em relação aos seguintes A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do pedidos: (a) horas extras, argumentando que o pedido art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 795 proferida nos autos. 1.2. Observem os advogados das partes as diretrizes contidas Considerando o teor do documento de ID 6234f52, o qual no §4º do art. 26 Provimento CR TRT5 n. 4, de 21 de novembro comprovada a retirada da restrição judicial incidente sobre veículos de 2012, alterado pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE da reclamada, notifique-se o demandado par

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 542 contribuições previdenciárias (id. cc93b89), comprovar a transmissão eletrônica da GFIP/SEFIP (observado o código 650 e demais Instruções contidas no item 2.12.2 do Manual da GFIP/SEFIP), por meio do aplicativo Conectividade Social, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, sob pena de Comunicação à Superintendência da Receita Federal do Brasil para apli