Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 26460 em que não se pode aferir a data exata da quitação. Veja-se que, nas próprias razões recursais, o reclamado admite a possibilidade O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência do pagamento a destempo. jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, tem-se que, no caso sub judice, houve o desrespeito �

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 31801 Embora a R. Sentença tenha aludido à Súmula 86 deste Regional, não esclareceu, nem mesmo após a oposição de embargos declaratórios, quais as verbas que deveriam ser excluídas da base de cálculo da sexta-parte, o que pode ensejar discussões na fase de liquidação. Em primeiro lugar, fica consignado que os adicionais de insalubridade e periculosidade devem ser

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 22711 Nesse contexto, conheço do recurso ordinário no tocante à recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar Justiça Gratuita, eis que atendidos os requisitos legais de em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes admissibilidade. do ingresso em juízo" (STF, Pleno, AgRgEDclRcl 1905-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15.8.2002, v.u.

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 22488 Em defesa, o reclamado alegou que o objetivo das leis VOTO complementares municipais não foi o de conceder reajuste salarial com índice diferenciado aos professores, pois isso contrariaria o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, mas sim, de assegurar aos profissionais do magistério público municipal o piso Conheço do recurso, uma vez que preenchidos

Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2155/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 10801 AUTOR: GILBERTA CHAGAS LEME Reside, pois, não somente na utilidade, mas principalmente na RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA necessidade de se valer do processo como remédio apto à aplicação do direito material no caso concreto, através da prestação da tutela jurisdicional. SENTENÇA No caso, é evidente que houve resistência à pretensão da autora. Evi

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 23402 geral ou peculiar; ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista ( - A autora interpõe recurso ordinário no doc. Id nº e178faa, regido pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT, de natureza postulando a reforma do julgado de origem quanto à base de profissional e empregatícia."(in "Direito Administrativo Brasileiro", cálculo do adicional por tempo de se

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 22030112331179700 Petição Inicial Petição Inicial 000143294097 11160 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da3a3cc proferido nos autos. Lei Complementar 22030112372498700 Documento Diverso 152 000143294130 DESPACHO COM FORÇA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL PARA O Lei Complementar MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS 22030112372471600 Documento Di

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região No mais, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que não há 2806 FUNDAÇÃO CASA/SP, nos termos da fundamentação. nos normativos citados qualquer disposição que restrinja o direito ao referido adicional aos servidores vinculados à Secretaria de Educação. Pelo contrário, a própria Secretaria de Educação identificou a Fundação CASA como uma unidade escola

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 13204 01/07/2020. Contribuição Previdenciária a ser recolhida pela reclamada no Os valores devem ser atualizados até o efetivo pagamento, na valor de R$ 519,86 até 08/05/2020, correspondente apenas à forma da lei. parcela do empregado, já deduzida de seu crédito inclusive, e Para quitação do débito, a reclamada deverá contatar a Secretaria demonstrada nos

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1249 Fica intimado o executado a informar os dados bancários completos o comparecimento à audiência e inclusive prevê consequências (banco, nome do beneficiário, cpf/cnpj, agência bancária / dígito jurídicas para o descumprimento desse dever processual. verificador (se houver), e conta bancária com dígito verificador) a Indefere-se, a tais fundamentos, o requ