Judiciário ● 01/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1928/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Notificação 83.2013.5.03.0138, aos quais foram apensados os do Processo nº TST-RR-144700-24.2013.5.13.003, onde Sua Excelência determinou a suspensão de todos os recursos de revistas e embargos em tramitação naquele Tribunal Superior do Trabalho que versem sobre a questão referente à aplicação do divisor utilizado no cálculo das horas extras habituais em razão d

Judiciário ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1726/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vida deve integrar a base de cálculo das mesmas. 946 Por primeiro, registre-se que as LC 100, citada pela reclamante, foi profundamente alterada pela LC 298/2009, o que A reclamada alega que a gratificação sempre foi de plano já afasta a pretensão autoral. computada para o cálculo das horas extras. Note-se que referida lei federal, publicada recentemente, Da análise d

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Processo Nº AP-0002662-20.2013.5.03.0018 Relator Ricardo Marcelo Silva AGRAVANTE ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO MOISES ESTEVAM(OAB: 103209/MG) AGRAVADO MCM SERVICOS MERCANTIS & COBRANCAS EIRELI ADVOGADO CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES(OAB: 88573/MG) AGRAVADO MJP ENTRETENIMENTOS LTDA EPP ADVOGADO SAULO OTTONE DA SILVA(OAB: 104978/MG) AGRAVADO MARIA MADALENA PARREIRAS DE OLIVEIRA A

Judiciário ● 26/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3400/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 12882 Diretor de Secretaria MÉRITO Processo Nº ROT-0011544-67.2020.5.15.0122 Relator JOAO ALBERTO ALVES MACHADO RECORRENTE SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN RECORRIDO EDNA GALDINO DANTAS ADVOGADO ODAIR LEAL SEROTINI(OAB: 133605/SP) ADVOGADO WESLLEY WALLYSSON SEROTINI(OAB: 374931/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGU

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 9054 que devidamente atualizadas importam em R$ 410,61 até comprovado nos autos, na forma da lei. 09/10/2020. Contribuição Previdenciária a ser recolhida pela reclamada no Os valores devem ser atualizados até o efetivo pagamento, na valor de R$ 1.195,77 até 09/10/2020, correspondente apenas à forma da lei. parcela do empregado, já deduzida de seu crédito incl

Judiciário ● 27/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3210/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região formuladas pelo Vindicante. 479 Portanto, a existência ou não de responsabilidade do Réu pela indenizações postuladas é matéria de fundo, que não comporta Rejeito. exame preliminar, devendo, pois, ser analisada oportunamente. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Rejeito. Sem razão o Réu quanto à alegação de inépcia da inicial. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇ

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 c) a prestação de serviços de exibição, divulgação e veiculação de 1214 II - distribuidoras de valores mobiliários; materiais publicitários; III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários; d) a prestação de serviços de intermediação, agenciamento e promoção para a distribuição de seguros, títulos de capitalização e IV - sociedades de crédito,

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 28633 VOTO Observe-se que a Lei nº 13.467/17 apenas determinou os critérios ADMISSIBILIDADE de exigibilidade da contribuição sindical, qual seja, a prévia e expressa autorização do contribuinte, sem estabelecer normas Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do gerais em matéria tributária, cuja prerrogativa é do Código Tributário recurso. N

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região d9a4be7). 7933 Contudo, o Governo deixou de promover a devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, de modo que o orçamento É o relatório. municipal de 2012 não contemplou o aumento de despesas com pessoal, notadamente a classe do magistério. Como consequência, para cumprir os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, adiou a implantação da

Judiciário ● 01/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 faz jus ao pagamento do labor extraordinário, observada a jornada 2650 operações ativas e passivas e serviços prestados. máxima de seis horas diárias. § 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Como é cediço, a atividade do empregador é o fato que determina o Lei Complementar: enquadramento de todos os seus empregados na categoria pro