Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24333 peculiar destes, portanto, não há que se falar em aplicação do percentual de 5,5% a título de correção salarial aos agentes de PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES autoridade de trânsito. Assim, pugna pela reforma da sentença quanto às diferenças salariais com reflexos deferidas. INÉPCIA RECURSAL Sem razão. Sustenta a reclamante que o recurso do reclamado

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 FG/pf 9988 VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso interposto. Deveras, não desafiam conhecimento as arguições afeitas a honorários advocatícios/indenização por despesas com advogados, porquanto ausente sucumbência do réu, no particular - vide, nesse sentido, ID. c459efc - Pág. 5/6. Vistos. IMPOSSIBILIDA

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva. Os pedidos relativos às regras para inclusão no regime do Simples Nacional atraem a competência da Justiça Federal em razão da imprescindibilidade da presença da União no polo passivo, uma vez que é o ente público responsável pelo gerenciamento das informações relativas ao sistema de arrecadação unificada, nos termos do artigo 41 da Lei Complementar 123/2006. Ar

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 Relator AUTOR VERENA SAPUCAIA DA SILVEIRA WELLIMGTON DOS SANTOS RODRIGUES JAIR BATISTA COELHO(OAB: 65714) ENTREGADORA E TRANSPORTADORA XV DE NOVEMBRO LIMITADA SILVIO LUIZ PARREIRA(OAB: 70790) ADVOGADO RÉU ADVOGADO 1123 ADVOGADO ALMIR ROGERIO RAIMUNDO DOS SANTOS(OAB: 111958) ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO RÉU PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TR

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO É o relatório. RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA VOTO 1206 Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (do período da admissão até 31.1.17, data anterior ao advento da RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Lei complemen

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1232 A autora almeja a reforma da decisão em relação aos seguintes itens: a) forma de pagamento do FGTS; b) honorários advocatícios sucumbenciais. O réu pretende a revisão da sentença em relação ao pagamento do PROCESSO nº 0000829-12.2017.5.12.0006 (RO) FGTS. RECORRENTES: 1. ELIANE SILVEIRA MARCONDES DE Contrarrazões são oferecidas pela demandante. MEDEIROS

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 22498 termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, valendo ressaltar que se trata de dano moral "in re ipsa", tal como seria vivenciado por qualquer pessoa no lugar das reclamantes. Destarte, provejo o recurso quanto ao tópico e defiro o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$2.000,00 para cada uma, valor que considero proporcional ao dano e suficiente

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2328 processual previstas na Lei 13.467/2017, uma vez que a presente ação foi interposta em 28/07/2017, data anterior à vigência da Lei Com a inicial e defesa foram anexados documentos. 13.467/17. Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode impor efeito Impugnação à defesa (Id 7cfccd3). retroativo à lei no tempo, mostrando-se vedado qualquer tipo de imputaç

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 3036 ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JOAO PAULO SILVEIRA GONCALVES(OAB: 50081/PR) ADINAN DE SOUZA WALLINSON MORAIS SILVA KLEBER RODRIGUES DE REZENDE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MUNICIPIO DE MEDIANEIRA PERITO PERITO PERITO TERCEIRO INTERESSADO TERCEIRO INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): Destinatário: OSMAR ALCHAPAR - VANDERLEIA OLIVEIRA PIVOTTO INTIMAÇÃ

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 EMENTA 106 A Única Vara do Trabalho de Quixadá-CE, através da sentença de ID. B36d139, ao afastar a prejudicial de prescrição, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista para condenar a edilidade a efetuar os depósitos do FGTS, referentes ao período laboral celetista mantido com o ente público reclamado (da posse de cada reclaman