Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 1102 pagamento dos dias trabalhados entre 15-5-2019 a 24-5-2019. Logo, a princípio, a autora deveria receber o piso salarial do estado Desse modo, à míngua de outras provas, é forçoso reconhecer que de Santa Catarina, previsto na Lei Complementar estadual n. o contrato de emprego perdurou de 20-10-2018 (“final de outubro”, 459/09, alterada pelas Leis Complementar

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 80 professores, conforme preconizado na Lei nº 11.738/88. Verifica-se, básica o valor mínimo que os professores em início de carreira assim, que o eg. Tribunal Regional não emitiu tese a respeito do devem receber. disposto nos arts. 169 da Constituição Federal e 19 e 20 da LRF E por salário-base, que pode ser o piso inicial da categoria, caso o (Lei Complementa

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 3667 pagador, enquanto não aplicado efetivamente o direito de proteção respectivas declarações. contra a dispensa arbitrária previsto no inciso I do art. 7o da CF, que Inicialmente, frisa-se que o autor contesta as alegações, por gera ao trabalhador a impossibilidade concreta de buscar os seus inverídicas. salienta-se que a demissão por justa causa foi baseado

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7551 anotado de forma britânica, será computado como 30 minutos condução, o café da manhã ou qualquer outra vantagem, isso tem usufruídos. um sentido próprio da dinâmica produtiva (redução do absenteísmo, É equivocada a interpretação quanto à tolerância de cinco minutos dos atrasos, linearidade do trabalho, etc.). Portanto, não faz favor na entrada e cin

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 10837 maio de 1985. b) na conformidade do Anexo VIII desta lei complementar, a partir Artigo 2º - A gratificação prevista no artigo anterior será calculada de 1º de julho de 2012; mediante a aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos I a IV II - as gratificações previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei desta lei complementar, sobre o valor correspondente

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 4991 SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no o índice pertinente aquele do 1º dia do mês subsequente ao dia da prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e prestação de serviços. Para os demais títulos, como 13º salário, excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da férias e verbas rescisórias, a

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 4093 Ainda, em relação à alegação de que a parte autora faltou ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. trabalho nas semanas anteriores à rescisão contratual, verifico do No caso dos autos, trata-se de vínculo de empregado doméstico relatório de controle de acesso de ID a64233d - Pág. 14 que a iniciado em 12/12/2014, conforme ora reconheci

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1534 Acerca do pedido de horas extras e reflexos na relação doméstica. eletrônico, desde que idôneo. Art. 13. É obrigatória a concessão de Nesse azo, dispõe a LC 150: Art. 1o Ao empregado doméstico, intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, 1 (uma) hora e, no máximo, 2

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3310/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO EM PREJUÍZO DO EMPREGADO. ART. 468 DA CLT. A supressão ou a modificação de qualquer cláusula do contrato que não beneficie o empregado, especialmente se relacionada com salários, é ilícita e acarreta prejuízos que se repetem, ao longo do tempo. Por tal razão, não há como entender prescrita a

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 908 perante a Fazenda Pública, que apresenta legislação especÃ-fica regulando a questão, que se sobrepõe à Lei Geral. Prescrição Quinquenal pertinente à questão, obedecida. (Relator: RICARDO FERREIRA NUNES. Nº ACÿRDÿO: 118778. Nº PROCESSO: 201230049054. DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2013. DATA DA PUBLICAÿÿO: 29/04/2013).      Ora, a parte autora foi contrat