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Processos encontrados
ocorrendo, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para concessão de Aposentadoria por Invalidez qual seja incapacidade ao labor total e permanente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. (...) 2. Ação ajuizada em 08.02.2010, objetivando a conversão do benefício de auxílio doença, concedido em 18.03.2009 e cuja alta estava prevista para 06.06.2010, em aposentadoria por invalidez.
Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da
Contudo, os formulários PPPs, comprobatório dos trabalhos em atividades especiais até a implementação do requisito para a aposentadoria especial, foram emitidos pela empregadora somente em 01/04/2010, tendo sido apresentado pelo autor apenas com a peça inaugural destes autos, portanto, posteriormente ao início de seu benefício, de forma que marco inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria e sua conversão em aposentadoria especial, é de ser fixado na data da citação
2015.03.99.037408-8/SP RELATOR EMBARGANTE PROCURADOR ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP222966 PAULA YURI UEMURA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR VALDEMIR APARECIDO VILELA BISCARO SP319739 EMANUEL DE ALMEIDA 30004932320138260275 1 Vr ITAPORANGA/SP DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, em pleito de reconheciment
2015.03.99.037408-8/SP RELATOR EMBARGANTE PROCURADOR ADVOGADO INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP222966 PAULA YURI UEMURA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR VALDEMIR APARECIDO VILELA BISCARO SP319739 EMANUEL DE ALMEIDA 30004932320138260275 1 Vr ITAPORANGA/SP DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, em pleito de reconheciment
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP, inconformada com a sentença que julgou extinta execução fiscal, aforada em face de Drog Benatto Ourinhos Ltda - ME. A MM. Juíza de primeiro grau extinguiu o processo, nos termos do art. 269, IV e 795, do Código de Processo Civil, e indeferiu o pedido de inclusão da sócia Liliam Toloto Benatto no polo passivo da presente ação. O apelante alega, em síntese, que: a) no presente
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." In casu, verifico que o presente feito amolda-se ao tipo, possibilitando o provimento ou o não-seguimento do recurso por decisão monocrática. Razão não assiste ao recorrente. Analisando o feito, depreende-se que a sentença de extinção decorre do reconhecimento da prescrição. Certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não aplicação do prazo prescric
1800/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 521 PRÉVIO DO EMPREGADOR apresentado. • aviso prévio de 30 dias; Decido. • décimo terceiro salário de 1º de janeiro de 2013 a 20 de julho de 2013; Interrogado, disse o reclamante que: "(...)o depoente passou a ocupar o local em setembro de 2012, pelo que se recorda (…)." (destaquei). • férias acrescidas do terço constitucional de 1º de janeiro de 2013 a 20 d
2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 265 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; 99.684/1990, por ofensa ao incniso XXIX do art. 7º da Constituição II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso Federal. Vejamos o aresto: em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: tri