Diário da Justiça ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7088/2021 - Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 303 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 4491220) interposto por Maria da Conceição Nascimento Brito, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, CONDENANDO

Publicações Judiciais I ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Dessa forma, o provimento jurisdicional aqui concedido apenas leva em consideração o retrato vigente à época dos fatos. A liberação do valor, como consequência do julgamento do Recurso Especial, deve ser adotada pelo juízo de primeiro grau, competente para emitir nova ordem para liberar o bem penhorado. Nada o impede de, ao cumprir a presente solução dada à demanda, examinar previamente a situação fático-jurídica atual do parcelamento outrora requerido (art. 462 do CPC) e, com

Publicações Judiciais I ● 20/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcelas mensais recolhidas em relação ao montante total da dívida consolidada, sob pena de se eternizar o próprio débito e desvirtuar o objetivo do programa. 7.É pacificado pela jurisprudência pátria que se mostra possível a exclusão do contribuinte do REFIS quando se afigura ineficaz o parcelamento como forma de quitação do débito, tendo em vista o valor do débito e o das prestações efetivamente pagas, como ocorre no caso em questão, no qual a impetrante não consegue sequer a

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 6315 Intimado(s)/Citado(s): JOAO DE OLIVEIRA BATISTA - ADILSON MARIO DA SILVA - DROGMED - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME - M. D. L. Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos, etc. À Contadoria para dedução dos valores recebidos. Após, intime-se o executado para pagamento do saldo r

Judiciário ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 6668 Despacho O prazo para dar início ao processo para o recebimento do seguro é de 120 dias, conforme as normas do CODEFAT. Não se justificando a sua demora, principalmente sob pena de desvirtuar o objetivo do programa, não competindo mais a este Juízo a expedição de um novo Alvará, após o de curso quase 10 meses, por uma situação causada pelo próprio reclamante.

Publicações Judiciais I ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de reformar a r. decisão agravada e suspender a exigibilidade do crédito tributário de IRRF objeto do processo administrativo nº 19515.002516/2006-11, especificamente no que se refere ao IRRF exigido sobre os pagamentos efetuados pela Agravante a residentes no exterior, até decisão ulterior, determinando-se à Agravada que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a cobrança do crédito tributário em questão.

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 11975 VOTO Trata-se de processo que inicialmente fora julgado extinto sem resolução do mérito por incompetência desta Justiça Especializada. Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A autora interpôs recurso ordinário, sendo reconhecida por esta C. Turma a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito (id 8044771). O Munic�

Diário Oficial ● 08/06/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

ANO CXXVII DA IOE 127º DA REPÚBLICA Nº 33.391 DIÁRIO OFICIAL República Federativa do Brasil - Estado do Pará Belém, quinta-feira 08 de junho de 2017 80 Páginas Universidade abre inscrições para Mestrado em Ciência Ambiental O Certificado Digital é sua identidade virtual. Com ele, você acessa, de forma segura, ágil e sustentável, todos os serviços e instituições, via internet. E com a garantia do sigilo e da integridade das informações. Adquira seu Certificado Digital IOE.

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 ADVOGADO FABIO JOEL COVOLAN DAUM(OAB: 34979/SC) 985 penhorado, o veículo de placa LRA8B71 (moto Honda CB 300R), não se encontra no nome do executado, razão pela qual não Intimado(s)/Citado(s): responde pela presente execução. - DIEGO FERREIRA DAMES Intime-se o exequente para indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias. No s

Publicações Judiciais I ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Dessa forma, o provimento jurisdicional aqui concedido apenas leva em consideração o retrato vigente à época dos fatos. A liberação do valor, como consequência do julgamento do Recurso Especial, deve ser adotada pelo juízo de primeiro grau, competente para emitir nova ordem para liberar o bem penhorado. Nada o impede de, ao cumprir a presente solução dada à demanda, examinar previamente a situação fático-jurídica atual do parcelamento outrora requerido (art. 462 do CPC) e, com