1.859 resultados encontrados para objeto da acp - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 4543 da ação de protesto n° 2014.01.1.148561-3, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Como se sabe, compete ao Ministério Público a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei C
Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2605 187 Município local. Requereu, em sede de tutela cautelar conservativa, que seja determinada a lacração do estabelecimento comercial do réu, até que haja permissão do exercício da atividade, ainda que parcial, por ato do chefe do poder executivo estadual, sob pena de ser fixada multa diária de R$ 5.000,00. Diante do indefe
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3521 990 Civil Pública, é ineficaz, em face da integração com o Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/90), que prevê, no artigo 103, a eficácia erga omnes, independentemente do domicílio do beneficiado. Veja-se a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: A coisa julgada erga omnes ou ultr
Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 780 ação coletiva, que no caso é a manutenção de caderneta de poupança em bancos depositários na primeira quinzena de janeiro de 1989, época em que foi implantado o chamado Plano Verão pela Medida Provisória nº 32 de 1989. E isto sequer foi negado pelo banco impugnante. Por isso, irrelevante que o titula
Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3236 3069 legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela
Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3167 3194 a jurisprudência: O interesse pela atuação objetiva da ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério Público em ações dessa natureza, fundamenta a competência que lhe foi atribuída pela lei ordinária para a propositura de ações coletivas. Cortar a possibilidade de s
Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3167 3187 diversos poupadores lesados pela conduta do Banco do Brasil S/A. Acerca da matéria, já se pronunciou a jurisprudência: O interesse pela atuação objetiva da ordem jurídica, que anima e caracteriza a intervenção ativa do Ministério Público em ações dessa natureza, fundamenta a competência que lhe
Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 4118 Felipe Salomão, DJe 12/12/2011). E o artigo 16 da Lei 7.347/85 Lei da Ação Civil Pública, é ineficaz, em face da integração com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê, no artigo 103, a eficácia erga omnes, independentemente do domicílio do beneficiado. Aliás, a própria Lei da
Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2987 1067 ação coletiva ultrapassam os limites meramente territoriais do exercício da jurisdição do órgão prolator. Ou seja, basta que a parte interessada tenha titularidade na relação jurídica que serviu de pano de fundo para o direito perseguido na ação coletiva, que no caso é a manutenção de cader
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 815 sentença, o qual pode ser iniciado por qualquer dos titulares da conta poupança. A sentença ora em execução é perfeitamente exigível e o banco executado é parte legítima para figurar no polo passivo. Trata-se de demanda condenatória em obrigação de pagar quantia determinável por simples cálculo