1.859 resultados encontrados para objeto da acp - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
I - RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e da empresa DZ S/A ENGENHARIA, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, objetivando sejam as requeridas impedidas de efetuarem a compra de bens que se encontram na sede da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Piracicaba - PSFN/PCA, e que não foram objeto de adjudicação nos autos nº. 2006.61.09.003396-9.Narra o Ministério Público Federal qu
I - RELATÓRIOTrata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO e da empresa DZ S/A ENGENHARIA, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, objetivando sejam as requeridas impedidas de efetuarem a compra de bens que se encontram na sede da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Piracicaba - PSFN/PCA, e que não foram objeto de adjudicação nos autos nº. 2006.61.09.003396-9.Narra o Ministério Público Federal qu
Registro/SP (Provimento nº 387, de 05 de junho de 2013, CJF-3R), a providência requerida (dano) é de âmbito local e a competência dessa unidade judiciária.(...) (fls. 627/633, v. 4).Então rejeito esta preliminar.- da falta de interesse de agir e da inépcia da peça inicialA empresa AUTOPISTA traz essas matérias em sua defesa, tanto preliminar como em contestação. Para tanto, aduz tais defeitos pela ausência de delimitação e especificação do objeto do processo; e, pela falta de in
ausência de legitimidade passiva do Bacen para responder a ação.Às fls. 427/428 a autora apresentou cópia da ata de eleição da diretoria, em cumprimento à determinação de fls. 413.Regularmente citada a União Federal apresentou contestação às fls. 430/436, instruída com documentos (fls. 437/442) arguindo em preliminares: a) ilegitimidade ativa da Autora sustentando ausência de interesse coletivo a ser protegido pela ação; b) inadequação da via eleita sustentada no argumento da
ausência de legitimidade passiva do Bacen para responder a ação.Às fls. 427/428 a autora apresentou cópia da ata de eleição da diretoria, em cumprimento à determinação de fls. 413.Regularmente citada a União Federal apresentou contestação às fls. 430/436, instruída com documentos (fls. 437/442) arguindo em preliminares: a) ilegitimidade ativa da Autora sustentando ausência de interesse coletivo a ser protegido pela ação; b) inadequação da via eleita sustentada no argumento da
pende de julgamento. (ob. cit. pág. 1541)Em relação à coisa julgada:A coisa julgada erga omnes ou ultra partes, faz com que a sentença atinja a esfera jurídica de todos aqueles que estiverem, de alguma forma, envolvidos na matéria objeto da ACP. Por exemplo, a condenação de empresa de convênio médico em obrigação de retirar de seus contratos cláusula considerada abusiva, (CDC, Art. 51) atinge a empresa como um todo, bem como seus associados, estejam onde estiverem no território na
Registro/SP (Provimento nº 387, de 05 de junho de 2013, CJF-3R), a providência requerida (dano) é de âmbito local e a competência dessa unidade judiciária.(...) (fls. 627/633, v. 4).Então rejeito esta preliminar.- da falta de interesse de agir e da inépcia da peça inicialA empresa AUTOPISTA traz essas matérias em sua defesa, tanto preliminar como em contestação. Para tanto, aduz tais defeitos pela ausência de delimitação e especificação do objeto do processo; e, pela falta de in
pende de julgamento. (ob. cit. pág. 1541)Em relação à coisa julgada:A coisa julgada erga omnes ou ultra partes, faz com que a sentença atinja a esfera jurídica de todos aqueles que estiverem, de alguma forma, envolvidos na matéria objeto da ACP. Por exemplo, a condenação de empresa de convênio médico em obrigação de retirar de seus contratos cláusula considerada abusiva, (CDC, Art. 51) atinge a empresa como um todo, bem como seus associados, estejam onde estiverem no território na