Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 894 14 procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente. II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de tutela antecipada

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 687 23 violando, pois, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O depósito em conta corrente dos proventos recebidos pelo correntista não retira sua natureza salarial, não podendo ser integralmente utilizado para pagamento de empréstimos. Tem-se como razoável que o desconto de empréstimo em conta corrente não e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 32 utilizado para pagamento de empréstimos. Tem-se como razoável que o desconto de empréstimo em conta corrente não exceda a 30% (trinta por cento) quando alcança o salário do devedor, em razão do caráter alimentar da verba. (TJMG (Número do processo: 1.0145.07.418576-3/001(1). Númeração única: 4185763-78.2007.8.13.0145. R

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 36 adotado pela instituição financeira em inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente. II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de tutela antecipada para evitar a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 37 bem como, da cobrança da tarifa bancária cobrada mensalmente, durante todo o financiamento, onerando ainda mais a prestação mensal. Ressalta que nem ao menos lhe foi dado a respectiva via contratual, não tendo a autora ciência dos termos do contrato. Na oportunidade da celebração do referido negócio jurídico a parte advers

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 689 9 24/03/2003 p.236) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS SUPERIORES A 5% AO MÊS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO INTEGRAL - INADM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 759 18 aduzidos, resta inequívoca a possibilidade de retificação do Registro Civil de Nascimento. Pelo exposto, bem como por tudo que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 109 da Lei nº 6.015/73, no sentido de determinar que o Cartório de Registro Civil competente proceda a retificaçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 757 5 Roosevelt, 206, Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, Barro Duro - CEP 57045-900, Fone: 3218-3513, Maceió-AL - E-mail: [email protected] Autos n° 0029097-31.2011.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Gustavo de Melo Lopes Banco Panamericano S/A D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Revisão de Contrato com Indenizaçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 757 8 abusividades e ilegalidade cometidas pelo réu, o que descaracteriza a mora do autor. Além de que este depositará em juízo, nas respectivas datas de vencimento de cada parcela, valores que entenda como devidos. Pugnou, liminarmente pela manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento firmado; que seja oficia

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 677 14 prestações e encargos contratuais, especialmente em razão de atraso de alguns dias na quitação da parcela, razão pela qual por diversas vezes, até o presente momento, vem procurando o Banco financiador no intuito de realizar um acordo que atendesse as possibilidades econômicas de ambas as partes, resgatando o equilíbrio da