Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 20 bancários em seu domicílio verificou que as condições outrora ofertadas não correspondiam com as que ali constavam. Afirma que entrou em contato com a financeira, a qual informou que os valores cobrados estariam corretos, pois faziam soma com o valor antes afirmado. Ressalta que pagou 20 (vinte) parcelas sem que o abuso fosse cor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 22 CONTRATUAL, PERMITE-SE A MANUTENÇAO DA POSSE DO BEM NAS MAOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. CUIDANDO-SE NA ORIGEM DE AÇAO REVISIONAL CUJO OBJETO DE DISCUSSAO É JUSTAMENTE O VALOR

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 24 inversão do ônus processual, incumbindo a parte ré colacionar toda a documentação necessária ao esclarecimento das questões suscitadas pelo autor. Por outro lado, irrelevante a ausência de juntada do contrato firmado entre as partes pela parte autora para apreciação dos pedidos formulados liminarmente, tendo em vista a compr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 874 16 de Justiça de fls. 55 , no prazo de 10 (dez) dias. Maceió, 19 de fevereiro de 2013. José Alexandrino de Melo Júnior Analista Judiciário ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL) - Processo 0703269-55.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: MABEL MARIA TORRES CAVALCANTI-

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 825 30 ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL) - Processo 0714355-23.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Marcelo Jose dos Santos Silva- RÉU: Banco Panamericano S/A- Autos nº: 0714355-23.2012.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:Marcelo Jose dos Santos Silva Réu: Banc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 825 35 decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Antes, porém, intime-se a parte autora para comprovar o depósito judicial do valor integral das parcelas vencidas, no prazo de 5 (cinco) dias. Consignando a necessid

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 663 27 do STJ, e da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591, que por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros superior a 5% (cinco por

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 663 28 apenas o pedido antecipatório pleiteado. A priori, entendo que não há como não aplicar o Código de Defesa do Consumidor na presente relação contratual, vez que pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema em relação às instituições financeiras. Nesse andar, reconhecida a condição de hipossuf

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 738 11 parte autora na posse do veículo, tal medida só é cabível, diante do depósito integral do valor discutido, pois a alegação de abusividade do contrato não pode eximir de plano o autor do pagamento das parcelas contratadas, tendo em vista que o ajuizamento da ação revisional não suspende a exigibilidade da dívida, tampouco

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 690 39 legislação pertinente. II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de tutela antecipada para evitar a inscrição, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda da credibilidade do mutuário na