Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 15 comissão de permanência. Da documentação acostada aos autos, constata-se o absurdo acréscimo quanto ao valor dos juros cobrados, cuja incidência se perfaz pérfida e abusiva da pessoa jurídica adversa que inseriu cláusulas monetárias leoninas, abusivas e ilegais, ferindo preceitos de ordem pública, onerando excessiva e unila

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 25 Ação Revisional de Contrato com Pedido de Liminar movida por MOABE BUARQUE PEREIRA contra BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificados na inicial, e que tem como objeto a revisão do contrato particular de financiamento celebrado entre as partes. Alega o autor que financiou o veículo desc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 924 46 DJ 24/03/2003 p.236) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS SUPERIORES A 5% AO MÊS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO INTEGRAL - IN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 924 50 Recurso conhecido e provido. (Resp 471.975/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 24/03/2003 p.236) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS SUPERIORES A 5% AO MÊS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 471 0030047-40.2011.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de SentençaAutor: Marcia Maria Barros Barbosa Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>DESPACHO Considerando o inteiro teor do pedido executório, atento ao com

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 888 56 ITAUCARD S/A ambos devidamente qualificados na inicial, e que tem como objeto a revisão do contrato particular de financiamento celebrado entre as partes. Inicialmente requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega a parte autora que firmou junta a requerida contrato de financiamento, na modalidade Alienação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 924 51 combalidas pelo desprendimento de despesas não programada. Salientou, também, que não foi entregue a sua via contratual. Diante disto, requereu a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes. Requereu que seja concedido o direito a depósito do valor apurado. Ademais, requereu que seja determinado a parte ré

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 13 VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. CUIDANDO-SE NA ORIGEM DE AÇAO REVISIONAL CUJO OBJETO DE DISCUSSAO É JUSTAMENTE O VALOR ESTIPULADO COMO DEVIDO NO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, HÁ DE AFASTAR, MOMENTANEAMENTE, A MORA DO DEVEDOR, E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 14 acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, e da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591, que por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 16 tenha origem no contrato discutido na presente lide; 3)Que o bem seja mantido com a parte autora, uma vez que o dever de cumprir a determinação judicial em depositar em juízo o valor integral da parcela fará com que cumpra o estabelecido contratualmente, só cabendo a retirada do bem caso haja descumprimento em relação ao depós