Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 768 15 pelo correntista não retira sua natureza salarial, não podendo ser integralmente utilizado para pagamento de empréstimos. Tem-se como razoável que o desconto de empréstimo em conta corrente não exceda a 30% (trinta por cento) quando alcança o salário do devedor, em razão do caráter alimentar da verba. (TJMG (Número do p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 779 48 benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega a parte autora que firmou junta a requerida contrato de financiamento, na modalidade Alienação Fiduciária, que tem como objeto um veículo. Que até o presente momento, pagou 5 (cinco) parcelas no valor abusivo determinado pela requerida, tratando-se de repetição de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 763 34 com pedido de consignação incidente e tutela antecipada movida por VALDECI DE JESUS SANTOS contra BANCO BRADECSO FINANCIAMENTOS S/A ambos devidamente qualificados na inicial, e que tem como objeto a revisão do contrato particular de financiamento celebrado entre as partes. Inicialmente requereu os benefícios da assistência jud

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 645 21 INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. /90, ART. , § 4º. I. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 704 23 e ameaça em detrimento do montante da dívida, violando, pois, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O depósito em conta corrente dos proventos recebidos pelo correntista não retira sua natureza salarial, não podendo ser integralmente utilizado para pagamento de empréstimos. Tem-se como razoável que o d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 575 19 RELAÇÃO Nº 0114/2011 ADV: DIEGO ANTONIO DE BARROS ACIOLI (OAB 9632/AL) - Processo 0003416-59.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Greiciano da Silva Amaral- REQUERIDO: Banco BMG S/A- D E C I S Ã O Trata-se de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 575 27 contrato não foi informado o valor dos juros de capitalização, mensais e anuais, da taxa de juros remuneratório e moratório, as multas, os índices de correção monetária e o sistema de amortização da dívida, bem como o da comissão de permanência. Primeiramente, requereu que seja dada a tutela antecipada, determinand

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 466 17 JUROS - VEDAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO INTEGRAL - INADMISSÃO - PERCENTUAL DE 30% RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 410 25 este depositará em juízo, nas respectivas datas de vencimento de cada parcela, valores que entenda como devidos. Pugnou, liminarmente pela manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento firmado; que seja oficiado o Setor de Distribuição do foro para que caso seja ajuizado pelo réu uma Ação de Busca

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 564 18 correção monetária do sistema de amortização da dívida, bem como se há incidência da comissão de permanência. Requereu a autorização para o depósito judicial dos valores que entende incontroversos, como também que seja determinado o apensamento desta ação à Ação de busca e apreensão. Requereu, que seja determi