Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 415 22 INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados na inicial, e que tem como objeto a revisão do contrato particular de financiamento celebrado entre as partes. Alega a autora que financiou um veículo Marca FORD FIESTA FLEX, ano fabricação/modelo 2010/2011, cor Prata, 5P/73CV, Chassi 9BFZF55A0B8081337, placa NMI-4215; e que não

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 336 28 fundo discutido, pela imediata perda da credibilidade do mutuário na praça em que atua. III. Recurso conhecido e provido. (Resp 471.975/ SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 24/03/2003 p.236) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS SUPERIORE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 336 31 por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. Não se admite a prática de capitalização de juros (anatocismo) fora dos casos expressamente permitidos (crédito rural, comercial e industrial), a teor da aplicação das súmulas nº 121 do STF e 93 do STJ, mormente quando inexiste prévia e expressa contratação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 336 52 liminarmente, tendo em vista a comprovação pelo mesmo que possui relação contratual com o banco-réu, por meio de comprovantes de pagamento. Outro ponto a ser esclarecido é em relação a negativação do nome da parte autora. Entende este juízo que existindo discussão sobre a abusividade e a ilegalidade de cláusulas contr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 336 54 ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL, PERMITE-SE A MANUTENÇAO DA POSSE DO BEM NAS MAOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. CUIDANDO-SE NA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 336 56 Alienação Fiduciária, que tem como objeto um veículo GM CELTA, placa MVE 1088, cor PRETA e chassi 9BGRD4BX04G132928. Entretanto, o contrato celebrado com a parte adversa escondeu uma verdadeira armadilha. Somente quando recebeu os boletos bancários em seu domicílio verificou que as condições outrora ofertadas não correspo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 315 9 ainda mais a prestação mensal. Ressalta que nem ao menos lhe foi dado a respectiva via contratual, não tendo o autor ciência dos termos do contrato. Na oportunidade da celebração do referido negócio jurídico a parte adversa também não informou acerca da capitalização, da taxa de juros, multa, índice da correção mone

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 339 40 prévia e expressa contratação, com a ciência inequívoca do mutuário. Enquanto perdurar a discussão judicial em torno do débito, a restrição fere o direito da parte, eis que constitui constrangimento e ameaça em detrimento do montante da dívida, violando, pois, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 339 61 presente relação contratual, vez que pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema em relação às instituições financeiras. Nesse andar, reconhecida a condição de hipossuficiência do consumidor em relação ao Banco-réu, forçoso reconhecer ao mesmo o direito a inversão do ônus processual, inc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 339 64 das questões suscitadas pelo autor. Por outro lado, irrelevante a ausência de juntada do contrato firmado entre as partes pela parte autora para apreciação dos pedidos formulados liminarmente, tendo em vista a comprovação pelo mesmo que possui relação contratual com o banco-réu, por meio de comprovantes de pagamento. Out