Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 27 instituição financeira em inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente. II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de tutela antecipada para evitar a inscriç�

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Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 40 do Código de Defesa do Consumidor na presente relação contratual, vez que pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema em relação às instituições financeiras. Nesse andar, reconhecida a condição de hipossuficiência do consumidor em relação ao Banco-réu, forçoso reconhecer ao mesmo o direit

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Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 43 1.0145.07.418576-3/001(1). Númeração única: 4185763-78.2007.8.13.0145. Relator: Alvimar de álvila. Julgamento: 27/08/2008. Publicação: 08/09/2008). (Grifei) No que tange a manutenção do autor na posse do veículo, tal medida só é cabível, diante do depósito integral do valor discutido, pois a alegação de abusividad

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Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 54 contrato. Assim, requereu, que seja determinada a consignação incidente dos valores tidos por incontroversos; que seja a parte ré impedida de ajuizar eventual Ação de Busca e Apreensão; a determinação que a ré se abstenha de efetuar ou retire o apontamento nas entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados ou ca

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Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 55 ADV: MICHELLE KARINE REIS SALGUEIRO (OAB 6422/AL) - Processo 0706382-17.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: ANTONIO BARBOSA DA SILVA- RÉU: BANCO PANAMERICANO S/A- Autos nº: 0706382-17.2012.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor:ANTONIO BARBOSA DA SILVA Réu: BANCO PA

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Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 59 em juízo, nas respectivas datas de vencimento de cada parcela, valores que entenda como devidos. Pugnou, liminarmente pela manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento firmado; que seja oficiado o Setor de Distribuição do foro para que caso seja ajuizado pelo réu uma Ação de Busca e Apreensão em fa

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Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 61 colacionar toda a documentação necessária ao esclarecimento das questões suscitadas pelo autor. Por outro lado, irrelevante a ausência de juntada do contrato firmado entre as partes pela parte autora para apreciação dos pedidos formulados liminarmente, tendo em vista a comprovação pelo mesmo que possui relação contratu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 765 74 tutela antecipada para evitar a inscrição, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda da credibilidade do mutuário na praça em que atua. III. Recurso conhecido e provido. (Resp 471.975/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 24/03/20

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 782 26 cada mês, devidamente comprovados, através de comprovante de depósito, nos autos, sob pena de revogação do pedido liminar. Em relação ao pedido de que seja determinado ao réu que não envie correspondência ou qualquer outro tipo de meio coercitivo para tentar fazer com que o autor desista de seu direito ou pague o valor

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 645 19 violando, pois, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O depósito em conta corrente dos proventos recebidos pelo correntista não retira sua natureza salarial, não podendo ser integralmente utilizado para pagamento de empréstimos. Tem-se como razoável que o desconto de empréstimo em conta corrente não e