Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 entrega do imóvel adquirido junto às demandadas, deve ser igualmente provido, visto que, de fato, caso a requerida tivesse concluído e entregado o empreendimento no prazo ajustado, a autora não teria que arcar com o pagamento dessa taxa à instituição financeira, estando demonstrada a relação de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo da demandante. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, resol

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Julgamento em 21/10/2014. D.J.E. de 23/10/2014. Pág.: 218.). 5. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel e a mora, não há como proceder a inversão da clausula penal em razão da ausência de similitude das obrigações principais de cada parte, que se reflete a dessimetria entre os valores considerados. O atraso de uma prestação pelo consumidor não se confunde, nem se assemelha ao atraso na en

Caderno único ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 de conciliação, razão porque decreto sua revelia, nos termos do artigo 319 do CPC c/c artigo 20 da Lei 9.099/95. Não obstante tal quadro, a revelia não importa julgamento automático pela procedência do pedido, haja vista que não suprime da prestação jurisdicional, por evidente, o dever de conformação dos fatos às normas de regência. A autora comprova que buscou reparo para o produto adqu

Caderno único ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de novembro de 2015 MB ENGENHARIA SPE 068 S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Razão não assiste às requeridas. A complexidade da causa que afasta a competência dos Juizados Especiais refere-se à produção do acervo probatório necessário para o deslinde da causa. No caso, não há que s

Caderno único ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 (2 meses), faz jus a autora ao recebimento da quantia de R$7.000,00 a título de lucros cessantes, e da quantia de R$6,777,74, afeto à multa moratória, perfazendo o total de R$13.777,74. Sobre matéria similar destaco as lições contidas nos precedentes do e. TJDFT, litteris: ?(...) 1.A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do co

Caderno único ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de setembro de 2015 É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os Recursos Inominados. Analiso inicialmente o apelo da parte ré. Da relação de consumo. A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com efeito, é entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de

Caderno único ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2013 Nº 27237-9/12 - Indenizacao de P Sumarissimo - A: STEFANNE GALVAO RUELA. Adv(s).: DF027794 - Clecio Fernandes de Freitas. R: CONSTRUTORA TENDA SA. Adv(s).: DF024649 - Marcelo Henrique Tadeu Martins Santos. Trata-se de ação de indenização (lucros cessantes) proposta por STEFANNE GALVAO RUELA em desfavor de CONSTRUTORA TENDA S/A. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557 . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO PELA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS . - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - Contrato de mútuo firmado no �

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.