Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 11384 condenação da reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Vejamos. Dano moral é lesão imaterial. Fere a personalidade, o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocado por Dispensado o relatório em conformidade com o disposto no artigo fato de outrem. Expõe o ofendido a vexames ou constrangimentos 852 - I, da CL

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 1300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIDUINA VELOSO DO NASCIMENTO REU: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARIA LIDUINA VELOSO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV, partes qualificadas. Narra a inicial que a autora foi servidora te

Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 - BITAMAR SALUSTRO NASCIMENTO - PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA 486 conversão da demissão por justa causa em demissão sem justa causa, com o consequente pagamento de todas as verbas rescisórias correlatas, seguro-desemprego na forma indenizada, diferença de FGTS em função do reconhecimento de remuneração no valor do piso da categoria. P

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 NR.PROCESSO: 0072287.88.2014.8.09.0051 regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado - CCE como substituto tributário que seja fornecedor do contribuinte substituído, na qual deve ser consignado o valor do imposto a ser ressarcido, que não pode ser superior ao valor retido quando da aquisição, ou da última aquisição, da respectiva mercadoria, propor

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 325 Alega que "Diante das provas apresentadas é contundente inferir necessidade de submissão do obreiro a tratamento médico que o montante gasto pelo reclamante desde a data do acidente e prolongado. da eclosão da doença ocupacional até os dias atuais foram e são bastante expressivos, pois o reclamante possui gastos pretéritos e ainda terá gastos futuros com medi

Judiciário ● 24/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2091/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2016 Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora TELEATENDIMENTO LTDA Sonia Maria Prince Franzini (Regimental). RELATOR: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES 6057 RELATÓRIO Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Contra a r. decisão de ID 81a8614, cujo relatório adoto, e que julgou Magistrados Federais do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nun

Publicações Judiciais I ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aqueles recebem, em função do comparecimento às reuniões do conselho destas, a verba intitulada "cédulas de presença". Por conseguinte, tal verba assume natureza remuneratória, pois consiste na contraprestação ao comparecimento dos conselheiros às reuniões, logo, aos serviços por eles prestados em tal oportunidade. Não há, destarte, vislumbrar-se a natureza indenizatória pretendida pela apelante, até porque não foi indicado qual seria o objeto do ressarcimento. Em sequência, fa

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 11438 não se identifica cláusula específica a este intervalo, ressalte-se, Nada a prover. apenas deferido nesta instância, de modo que indevida a multa pleiteada. DO ART.384 DA CLT Mantenho. Neste ponto, tem razão a recorrente. DA MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Conforme registrado nos controles de ponto juntados aos autos, a reclamante prorrogava sua jornada diária c

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 descansos semanais e feriados, resultando irrelevante o fato de ser 16059 empregadora, durante sua jornada diária de trabalho. mensalista. O processo do trabalho contém norma precisa sobre o ônus da Nos termos do art. 7º, "a" da Lei 605/49, a remuneração do dia de prova, qual seja, o artigo 818 da CLT, que o distribui de modo repouso deverá corresponder à mesma dev

Publicações Judiciais I ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00143086920114036100 19 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por SAÚDE MEDICOL S.A. contra decisão que, em sede de ação declaratória, indeferiu a tutela antecipada, ao fundamento de que a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/1998 restou confirmada em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF e de que os documentos j