Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3140 1072 249/2017. Argumenta que ao determinar a aplicação de recursos do FEP para despesas não previstas na legislação instituidora do fundo, o acórdão violou diversas normas constitucionais orçamentárias, princípios da legalidade orçamentária e da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária, pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3169 1090 exigibilidades, envolve, na verdade questão atinente à relação jurídica entabulada entre a ré-reconvinte e a corré-reconvinda, não produzindo efeitos com relação à parte autora, mesmo porque resguardada à ré-reconvinte a faculdade de ajuizar ação de regresso, na qual eventuais direitos da ré-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 3955 sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Público e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas ne

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3178 873 passivo (fls. 01/13). É o relatório. Fica reconhecida a tempestividade recursal. Não obstante as razões recursais expostas, entende-se que o presente recurso não pode ser conhecido. Isto porque o entendimento da jurisprudência deste E.TJSP é no sentido de que a decisão que julga procedente a habilitação de herdeiros, n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1104 aludir a peças anteriores. (Manual dos Recursos, 5ª edição atualizada, Editora RT, pp. 220/221) Ausente, pois, requisito de admissibilidade do recurso, o que impede seu conhecimento. Em face do exposto, NÃO SE CONHECE do recurso, em razão do não preenchimento dos pressupostos legais de admissibilidade. Para viabilizar even

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1417 civil, uma vez que já realizou adequações em sua sede, permitindo o acesso de qualquer indivíduo portador de deficiência ou mobilidade reduzida, apesar de estar desobrigada, nos termos da legislação municipal de regência (Decreto nº 45.122/04 e Lei nº 11.345/93), a efetuar qualquer alteração ou modificação no imóvel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1426 Fé Zacarias - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Odebrecht S.A - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos, etc... I Trata-se de agravo de instrumento tirado nos autos de ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3135 1126 DRA. ANA LUÍZA VILLA NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA TUTELA ANTECIPARA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão que determinou remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em virtude do valor baixo dado à causa. Pleito de manutenção dos autos na Justiça Comum, sem alteração do valor da causa. Valor da causa, po

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1274 encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumpr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 1255 Nº 2129576-17.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Reynaldo Moreira de Miranda - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev - Registro: Númer