Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 economia mista. Afirmou que para que haja sua responsabilização 332 lacustres; subsidiária o autor deveria comprovar que ela agiu de forma "culposa no cumprimento das obrigações fiscalizatórias/contratuais/legais previstas na Lei nº 8.666/93". Destarte, o processo é extinto sem resolução de mérito em relação à segunda reclamada. Afirmou que de tal ônu

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 1154 marinheiro auxiliar de convés, tendo ocorrido o término do pacto deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente ao objeto do laboral em 18 de janeiro de 2016. contrato administrativo celebrado. Todavia é inegável que em atenção ao princípio da legalidade a Administração Pública não Saliente-se, ainda, que a empresa reclamada principal é empresa p

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 1176 entes públicos, tenho me posicionado favoravelmente à seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações responsabilização subsidiária destes quanto ao inadimplemento das trabalhistas por seu contratado se for o caso não impõe a verbas trabalhistas dos empregados que mantêm vínculo com as automática responsabilização subsidiária da entidade d

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 958 Sendo assim, restando comprovada a condição de dono da obra e Diante dessas considerações, requer que SUAPE - COMPLEXO não estando a terceira reclamada enquadrada na exceção contida INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, na parte final da aludida Orientação Jurisprudencial, os pedidos pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 consoante despacho de fls. 83/84. 964 Ressalta, nesse sentido, que houve culpa in vigilando da terceira reclamada quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações Em contestação (fls. 117/141), a terceira reclamada aduziu que não trabalhistas por parte da primeira e da segunda demandadas, a deveria responder de modo subsidiário, eis que "sempre cumpriu atrair

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 344 UNIÃO, por intermédio da SEP/PR - Secretaria de Portos da Presidência da República e mera interveniência da CODESA para Assim, a aferição da existência ou não da relação jurídica invocada fins de comunicação entre União e Contratada. é matéria de mérito a ser apreciada, bastando a simples alegação do reclamante no sentido de ser credor do segundo r

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 602 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO participado da relação processual e conste também do título 1º RECORRENTE: SERVIÇOS E OBRAS DE DRAGAGEM executivo judicial. A responsabilidade subsidiária do tomador de MARITIMA E FLUVIAL serviços abrange todas as ve

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 320 em benefício da 2ª reclamada (CODESA), trabalhando na relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por "embarcação destinada a realização da obra de dragagem e força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as derrocagem (retirada de rochas) do canal de acesso ao Porto de consequências da demanda. Vitória/ES". Pugno

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 281 I - dragagem: obra ou serviço de engenharia que consiste na desagregação de solo submarino mais duro, tudo conforme limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de especificações técnicas e condições do Edital (...). material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais; Consta, ainda, em sua Cláusula Segunda - Do regime de execução,

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 2452 prévio trabalhado (02 a 31 de outubro de 2018); férias 9º da Lei 7.238/84, que estabelece: proporcionais na fração de 4/12 acrescidas de 1/3; décimo Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de terceiro salário proporcional (4/12); multa do art. 477, § 8º, da 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá CLT, e