Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 TRES) ANOS. OBSERVO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA ( 22.03.2013) E A ATUAL, JA TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AO INDICADO. ASSIM, CONSIDERANDO A PENA EM PERSPECTIVA, TENHO QUE O PROSSEGUI MENTO DO FEITO IMPLICARIA EM UTILIZACAO DESNECESSARIA DA MAQUINA JUDICIARIA, POSTO QUE, AO FINAL, NADA RESULTARIA, POIS DECLARAR-S E-IA EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DA PENA

Seção III ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 LEI N 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). AS FLS. 107/108, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO, COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. CONFORME E SABIDO, O C RIME DE HOMICIDIO CULPOSO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, E PUNI DO COM PENA DE DETENCAO, DE DOIS A QUATRO A

Seção III ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015 3 (TRES) ANOS, SEM A OCORRENCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRICAO. ANTE O EXPOSTO, EM OBEDIENCIA AO DISPO STO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA) E 109, INCISO VI , AMBOS DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSAD O ISMAEL SOARES DE JESUS, ANTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRET ENSAO PUNITIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Até a presente data a vítima se manteve inerte, tendo se operado a decadência do direito de queixa, pelo que decido por extinguir a punibilidade do indiciado, tudo nos termos do que determinam os artigos 107, IV e 103 do Código Penal Brasileiro. Sem Custas. Proferido por: MMa. Dra. VANESSA LEITE MOTA, Em: 01 de fevereiro de 2017 NOTA Nº 02-04.10.2017 – SENTENÇA Proce

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 3255 não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). No caso dos autos, observo que entre a data do fato ou do último marco interruptivo da prescrição e o dia de hoje decorreu um lapso temporal superior aquele exigido do artigo 109. Assim, a extinção dos referidos autos torna-se absolutament

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 786 despesas que teria realizado, a serviço da empresa. A rigor, trata atenção da Secretaria. -se de pedido de indenização por dano material. Alega a ora embargante a existência de omissões na sentença em Ocorre que o autor não trouxe aos autos nenhuma prova das relação aos seguintes pontos: (1) ausência de indicação da despesas que alega haver realizado.

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 415 Nego provimento. 4. Intervalo do art. 67 da CLT 3. Intervalo do art. 66 da CLT Alega a reclamada que nas oportunidades em que a reclamante laborou sem a folga semanal de 24 horas estabelecida no art. 67 da Requer a reclamada seja excluída a condenação ao pagamento das CLT foi devidamente remunerada pelo trabalho intersemanal com o horas extras decorrentes da não

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 404 ministerial. 3. Intervalo do art. 66 da CLT Com efeito, não obstante o reconhecimento das convenções e Requer a reclamada seja excluída a condenação ao pagamento das acordos coletivos, não se pode admitir que a norma convencional horas extras decorrentes da não observância do intervalo previsto restrinja os direitos mínimos estabelecidos no ordenamento jur

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG AGRAVADA: ANA LÚCIA DOS SANTOS LINHARES RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 5255859.47.2016.8.09.0000 GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5255859.47.2016.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICAD

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) 5000120-53.2019.4.03.6181 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO: FLAVIA DE SOUZA CAMARGO Advogado do(a) REQUERIDO: ETEVALDO VENDRAMINI - SP65031 D ECIS ÃO Em atenção ao pedido de viagem entre 30 de dezembro e 03 de janeiro de 2021, observo que entre as medidas cautelares em vigor não consta a proibição de viagens, mas o recolhimento noturno sob monitoramento eletrônico, o que de todo modo exige prévia comunicação par