Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 118 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR CONCLUSÃO DA ADMISSIBILIDADE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Diante do exposto, preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço parcialmente do Recurso Ordinário do Autor e integralmente das Contrarrazões da Ré. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras

Publicações Judiciais ● 07/12/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

as competências em discussão são de 13/1998 a 09/1999 (60.024.702-3) e de 10/1999 a 01/2000 (35.298.970-0), constituídos por lançamentos fiscais ocorridos em 10/11/1999 e 29/03/2000, respectivamente. A Fazenda Pública tem o prazo de até 5 (cinco) anos para lançar o tributo, na forma do art. 173 do CTN:Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançament

Seção III ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 O. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA. EXCEPCION ALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. 1. ASSEGURA A CONSTITUICAO FEDERAL A TODOS OS CIDADAOS, A RAZOAVE L DURACAO DO PROCESSO. NAO SOMENTE O OFENDIDO, MAS TAMBEM O ACUSA DO TEM O DIREITO DE OBTER PRESTACAO JURISDICIONAL EM PRAZO ADEQUA DO. 2. A PRESCRICAO PELA PENA EM PERSPECTIV

Judiciário ● 17/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2086/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2016 686 Compulsando a ficha financeira de 2011 (doc. num. 1457915, pág. "No tocante ao labor notívago, de par com a ausência de colação 70), observo que entre janeiro a setembro/2011, o salário base era dos cartões de ponto, não contesta o réu a afirmativa inicial de que de R$ 1.286,38, o que nos leva ao valor do salário-hora como sendo não observava a redução l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3363 4804 Processo 1503321-74.2021.8.26.0602 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - J.V.A. - Vistos. Acolho a cota Ministerial retro, a qual adoto como fundamento desta decisão e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Verifique-se a existência de objeto apreendido nos autos. Em cas

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Observo que entre as medidas previstas na Constituição Federal, não está prevista a supressão de parcelas de natureza salarial, de modo que o ente público deverá, prioritariamente, adotar as medidas do dispositivo citado (�

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 722 É o relatório. PENHORA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VOTO A controvérsia cinge-se à restrição de transferência do automóvel I/LIFAN X60 1.8L VVT, placa MKW 0224, de propriedade do executado, cuja penhora foi determinada após o atraso no pagamento de algumas das 36 parcelas de R$ 280,00, decorrentes das custas finais e contribuições previdenciári

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 A PELA PRESCRICAO, SENDO DE RIGOR O SEU RECONHECIMENTO, ANTE A NA TUREZA PUBLICA DA MATERIA. CONFORME E SABIDO, A PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO SUPRACITADO TIPO LEGAL E DE 01 (UM) A 06 ( SEIS) MESES DE DETENCAO, OU MULTA (ARTIGO 147 DO CP). DESTARTE, R EFERIDA CONDUTA PRESCREVE EM 03 (TRES) ANOS (ART. 109, INCISO VI DO CP). E CEDICO QUE, NA DICCAO DO ARTIGO 11

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 719 VVT, placa MKW 0224, recorre o executado a esta Corte Revisora. Devidamente intimadas (id. 24b6e35), as exequentes deixaram transcorrer sem manifestação o prazo para contraminutar o agravo. É o relatório. PENHORA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VOTO A controvérsia cinge-se à restrição de transferência do automóvel I/LIFAN X60 1.8L VVT, placa MKW 0

Judiciário ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1675/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2015 1250 (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA AO ADVOGADO DO RECLAMANTE JARINA VIEIRA STIVAL Fica o reclamante, por seu advogado, ciente de que foi designada AUDIÊNCIA UNA, no dia/hora 19/03/2015 08:30, relativa à reclamação trabalhista supramencionada, com as cominações do Art. 844 da CLT, sendo obrigatór